ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.352, DE 11 DE JULHO DE 2024.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e a organização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-Sisan, no âmbito do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º O Poder Público Municipal garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional, em conformidade com as disposições desta lei, observadas as normas estadual e federal.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - LAGOA SANTA-MG
Art. 3º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Lagoa Santa, denominado COMSEA-LS, espaço de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, subordinado ao representante máximo do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de promover a articulação entre o governo e a sociedade civil organizada para garantir a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4º O COMSEA-LS será constituído por 2/3 (dois terços) de representantes titulares e suplentes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes titulares e suplentes do Poder Público para mandatos de 2 (dois) anos.
§1º As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA-LS devem, preferencialmente, atuar com o tema Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município.
§2º A participação dos Conselheiros no COMSEA-LS não será remunerada e é considerada serviço público relevante.
Art. 5º O COMSEA-LS terá a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissões temáticas e grupos de trabalho.
§1º A Presidência e vice-presidência do COMSEA-LS serão exercidas por representantes da sociedade civil, em conformidade ao princípio de participação, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§2º A Secretaria-Executiva do COMSEA-LS contará com suporte financeiro, administrativo, logístico e infraestrutura de funcionamento da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.
Art. 6º Compete ao COMSEA-LS:
I - definir os parâmetros de composição, de organização e de funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, por meio de regulamento próprio;
II - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;
III - articular, propor e acompanhar em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional sustentável no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN Lagoa Santa-MG.
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional sustentável;
VI - promover e coordenar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada;
VII - fomentar e apoiar estudos, desenvolvimento de pesquisas que fundamentam as propostas que promovam a segurança alimentar e nutricional sustentável;
VIII - organizar, coordenar e realizar, a cada 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
IX - apresentar anualmente os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
X - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso de recursos disponíveis;
XI - solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal dados, informações e a colaboração para o desenvolvimento de suas atividades;
XII - disponibilizar à sociedade dados estatísticos e informações relacionadas à situação alimentar e nutricional da população do Município;
XIII - estabelecer relações de cooperação e atuação com os conselhos municipais afins à Segurança Alimentar Nutricional e Sustentável na defesa das políticas públicas, do combate à fome, à miséria e à exclusão social;
XIV - solicitar às instituições públicas e privadas informações sobre seus programas e projetos em andamento;
XV - elaborar, aprovar e fazer cumprir o seu regimento interno.
Art. 7º O COMSEA-LS norteia-se pelos seguintes princípios:
I - promoção do direito humano à alimentação adequada;
II - integração das ações dos Poderes Públicos;
III - articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação;
IV - promoção equitativa dos recursos públicos referentes à Política de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável no Município, visando à erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais;
V - participação e controle social das políticas de Segurança Alimentar Nutricional (SAN) propostas e/ou acompanhadas pelo conselho.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 11 de julho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:384C29E7