ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.002, DE 14 DE MAIO DE 2026. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, em conformidade com o Plano Nacional de Cultura e as Políticas Estaduais e Municipais de Cultura, o Plano Municipal de Cultura de Ouro Branco, constante no anexo único, parte integrante desta lei, o qual contém propostas de desenvolvimento da cultura no Município de Ouro Branco, definindo metas e ações por eixos temáticos, bem como outras providências.

Parágrafo único. O plano Municipal de Cultura, busca projetar o desenvolvimento da cultura em Ouro Branco pelo prazo de 10 anos.

Art. 2º. O Município divulgará o Plano Municipal de Cultura, constante no anexo único desta lei, visando a participação e acompanhamento de todos na sua execução.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto, no que couber.

Art. 4 º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Ouro Branco, 14 de maio de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/05/2026. Edição 4284
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