ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3299/2020

Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para fins de repasse financeiro temporário.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, instituição filantrópica sem fins lucrativos, pertencente à rede SUS, para fins de repasses financeiros, relativo ao Incremento Temporário MAC.

 

Art. 2º O repasse será no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), tendo como fonte de recursos repasse do Governo Federal.

 

§ 1º O Município, por meio do Fundo Municipal de Saúde, participa como intermediário na celebração de referido convênio.

 

§ 2º O repasse de recursos à Entidade beneficiada fica condicionado à regularidade da documentação prevista nas legislações vigentes.

 

§ 3º Os recursos deverão ser aplicados somente para o custeio da Entidade Beneficiada, sendo vedada sua utilização para despesas de pessoal e encargos e de capital.

 

Art. 3º O repasse previsto nesta Lei tem como finalidade o incremento temporário ao custeio dos serviços da Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC), e não integrará, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo SUS/Municipal à Entidade beneficiada.

 

Art. 4º A Entidade beneficiada prestará contas ao Executivo da importância recebida, bem como terá que observar o fiel cumprimento das Cláusulas do Convênio que será firmado para o efetivo repasse.

 

Art. 5º A despesa decorrente da presente lei, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 21 de maio de 2020.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Juliana de Castro Arantes
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