ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1701 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoa com deficiência e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ao servidor que, comprovadamente, seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiência e/ou com transtorno do espectro autista, consideradas dependentes sob o aspecto sócio educacional e econômico e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência.

 

§ 1º – A redução da jornada de trabalho será de no mínimo 20% (vinte por cento) e no máximo 50% (cinquenta por cento), respeitado o cumprimento de 20 (vinte) horas semanais, devendo ser especificada no laudo médico que irá instruir o requerimento.

 

§ 2º - Possuindo o servidor mais de um dependente que se enquadre na condição estabelecida no art. 1º desta Lei a redução será de 50% (cinquenta por cento).

 

§ 3º -Os servidores que se enquadrem no disposto no caput deste artigo e que ocupem cargo com carga horária de 20 (vinte) horas semanais poderão requerer que lhes seja atribuído horário de trabalho especial, com exceção para aqueles que pela natureza do cargo não exista possibilidade de horário de trabalho diferenciado.

 

Art. 2º - Compreende-se como pessoa com deficiênciaaquela que sofre incapacidade física, mental, sensorial ou com Transtornos (TEA, TDAH, TOD) comprovada por laudo médico.

 

Art. 3º - Para os fins de aplicação desta lei, considera-se dependente a pessoa sobre a qual o servidor exerce o poder familiar (pai e mãe), ou sob a guarda ou sobre qual o servidor exerce o poder familiar (pai e mãe), ou sob a guarda ou responsabilidade por ordem judicial,que seja menor de 18 (dezoito) anos, ou de qualquer idade desde que seja comprovadamenteincapaz.

 

Art. 4º - O benefício desta lei aplica-se aos servidores públicos municipaisefetivos, aos contratados temporariamente em decorrência de aprovação em processo seletivo, e aos ocupantes de cargos comissionados.

 

Art. 5º - O benefício desta lei somente será concedido se constatada a real necessidadede afastamento do servidor para acompanhamento de dependente em tratamento, específico,durante horário incompatível com seu horário ou jornada normal de trabalho.

 

Art. 6º - A redução da carga horária de que se trata esta Lei dependerá derequerimento do interessado ao dirigente máximo do órgão e ou Setor em que estiver lotado,e será instruído com documento oficial de identidade do dependente e atestado médicoexpedido por profissional competente que ateste a especificidade, grau de deficiência enecessidade de tratamento especial mediante assistência do setor requerente.

 

Art. 7º - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos servidores do Município,somente um deles poderá fazer o uso da redução de carga horária prevista nesta lei.

 

Parágrafo Único: No caso do servidor público que acumule dois cargos na municipalidade, obenefício dar-se-á em apenas um deles.

 

Art. 8º - A redução de que se trata esta Lei será concedida pelo prazo máximo de 2(dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando o disposto nesta Lei.

 

Art. 9º - A administração poderá a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiárioinformações, esclarecimentos, e documentos visando aferir a real necessidade e corretautilização do beneficiário.

 

Art. 10 - Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor deveabster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção dobenefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horáriaintegral do cargo.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta dedotações orçamentárias próprias.

 

Art. 12 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Miradouro-MG, 19 de setembro de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
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