ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.103, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013
“PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012 COM OS BENEFÍCIOS INSTITUIDOS PELA LEI MUNICIPAL 1096/2013”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o prorrogado o prazo para o recolhimento dos Tributos Municipais lançados pela Fazenda Pública Municipal e devidos pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2012 com os benefícios instituídos pela Lei Municipal 1096/2013.
Art. 2º. A remissão de correção monetária, juros e multa moratória e o parcelamento dos tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria) de que trata o artigo anterior serão concedidos aos contribuintes Pessoas Físicas e Jurídicas nas seguintes condições e modalidades:
I - para pagamento em parcela única até o dia 30 de setembro de 2013, terá o contribuinte a remissão total de correção monetária, juros e multa moratória incidentes;
II - para pagamento em parcelas, terá o contribuinte a remissão dos juros e multa incidentes e o parcelamento em até quatro vezes.
PARAGRÁFO ÚNICO - A primeira parcela terá que ser paga, obrigatoriamente, até o dia 30 de setembro de 2013 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, vencendo-se a última do parcelamento no dia 30 de dezembro de 2013.
Art. 3º. Para fazer jus à remissão e ao parcelamento na forma prevista nos artigos anteriores o contribuinte terá que protocolar requerimento junto ao Serviço de Cadastro da Prefeitura Municipal até o dia 30 de setembro de 2013.
Art. 4º. Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal no 1096/2013 no que não for contrario a presente Lei
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de setembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:385BC44D