ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3203 / 2018

Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, instituição filantrópica sem fins lucrativos, pertencente à rede SUS, para fins de repasses financeiros, com base na Resolução SES/MG nº 5913 de 10 de outubro de 2017.

 

Art. 2º O repasse será no valor principal de R$ 11.714,00 (onze mil setecentos e quatorze reais), tendo como fonte de recursos repasse do Governo Estadual.

 

§ 1º O Município, por meio do Fundo Municipal de Saúde, participa como intermediário na celebração de referido convênio, constante do Anexo Único.

 

§ 2º O repasse de recursos à Entidade beneficiada fica condicionado à regularidade da documentação prevista nas legislações vigentes.

 

§ 3º Os valores de rendimentos de aplicação provenientes do recurso de que trata o caput também serão repassados a Entidade beneficiada.

 

Art. 3º O repasse previsto nesta Lei tem como finalidade o incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), e não integrarão, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo SUS/MG à Entidade beneficiada.

 

Art. 4º A Entidade beneficiada prestará contas ao Executivo da importância recebida, bem como terá que observar o fiel cumprimento das Cláusulas do Convênio que será firmado para o efetivo repasse.

 

Art. 5º A despesa decorrente da presente lei, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha (MG), 18 de janeiro de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Depto de Atos e Publicações

 

ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3203 / 2018

 

Termo de Convênio nº 1 / 2018

 

Termo de Convênio que entre si celebram o Município da Campanha, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde da Campanha, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

 

O MUNICÍPIO DA CAMPANHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.712.174/0001-42, com sede à Rua Dr. Brandão, nº 59, nesta Cidade, doravante denominado Município, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Luiz Fernando Tavares – Prefeito Municipal, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n° MG-1.381.796, inscrito no CPF sob o n° 313.559.606-06, residente e domiciliado na Rua Doutor Brandão, n° 245 - Centro, na Cidade da Campanha/MG, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA CAMPANHA, neste ato representado por sua Gestora, Sra. Márcia Aparecida Nogueira Pivato, CPF nº 772.472.136-04, portadora da cédula de Identidade nº MG 5.539.630, residente e domiciliada na Rua Manoel Casassanta, nº 74 - Centro na cidade da Campanha - MG, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, instituição civil de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 18.713.503/0001-70, com sede na Rua Celso Vilhena Mendes, n°. 19, Bairro Xororó, ora em diante denominada Entidade, representada por sua Presidente, Sra. Stela Maria de Araújo Foresti, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade n° 10.293.867 SSP / SP, inscrito no CPF sob o n° 090.283.658-77, residente e domiciliada na Rua Saturnino de Oliveira, n° 72 - Centro, na cidade da Campanha/MG, tendo em vista a autorização concedida pela Lei Municipal nº de, celebram o presente CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, Resolução SES nº 5913 de 10 de outubro de 2017, Termo de Compromisso nº 119/5913 de 01 de dezembro de 2017, e demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

 

O presente convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:

 

O Município repassará à Entidade o valor de R$ 11.714,00 (onze mil setecentos e quatorze reais), pago em parcela única, para a realização do objeto do presente convênio.

 

2.1 O repasse citado em referida cláusula fica condicionado a apresentação de plano de trabalho pela Entidade.

 

2.2 Os rendimentos provenientes do saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos deste Convênio.

 

2.3 Os rendimentos mencionados no item 2.2 serão apurados e repassados a entidade juntamente com o valor previsto na presente cláusula.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

 

I - Compete ao Município:

 

Repassar à Entidade, os recursos do convênio de acordo com o repasse do Governo Estadual;

 

Orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste convênio, no tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas;

 

Acompanhar a execução do objeto deste convênio, mediante visitas para avaliação técnica, visando a consolidação dos objetos preconizados no presente convênio;

 

Aprovar, por intermédio do Conselho Municipal de Saúde, com a colaboração do Fundo Municipal de Saúde, o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade;

 

II - Compete à Entidade:

 

Elaborar Plano de Trabalho para análise e aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, com o auxílio do Fundo Municipal de Saúde;

 

Aplicar os recursos recebidos conforme estabelecido no Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, com a colaboração do Fundo Municipal de Saúde;

 

Oferecer instalações adequadas, sempre passíveis de fiscalização pelo Município, pelo Conselho Municipal de Saúde, Ministério Público e Poder Judiciário locais;

 

Responsabilizar-se pela segurança da população atendida;

 

Abrir conta específica para receber o repasse de recursos do convênio;

 

Antes de efetuar qualquer despesa de custeio, a CONVENIADA deverá solicitar a apresentação de três orçamentos por parte dos fornecedores, ficando vedada a aquisição de material permanente, a realização de despesas de capital e o pagamento de despesas de pessoal e encargos;

 

Encaminhar a Prestação de Contas dos recursos recebidos, contendo extrato bancário, cópias dos cheques emitidos ou comprovantes de transferências bancárias, cópias das respectivas notas fiscais de acordo com as orientações da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde;

 

Apresentar relatórios, quando solicitados pelo Município, pelo Conselho Municipal de Saúde ou pelo Poder Judiciário, elaborados pela equipe técnica, relativo à prestação dos serviços pela Entidade.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS:

 

Os dispêndios decorrentes da execução deste convênio correrão à conta do Orçamento Municipal do Fundo Municipal de Saúde:

02.06.03.10.302.1316.4.056 3350.43.00 Subvenções

Fonte de Recurso: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

 

CLÁUSULA QUINTA - DO REPASSE DOS RECURSOS:

 

O repasse dos recursos dar-se-á em parcela única de acordo com o repasse do Governo Estadual.

 

A prestação de contas será realizada ao término da vigência de referido convênio, devendo ser apresentada até 60 (sessenta) dias após o término.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

 

Os recursos deverão ser aplicados, obrigatoriamente, até o final da vigência do convênio;

 

Havendo saldo ao final da vigência do convênio, este será restituído ao Município, através de Guia de Recolhimento juntamente com a Prestação de Contas.

 

Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em datas anteriores ou posteriores à vigência do presente convênio.

 

A não aprovação das contas inabilitará a entidade a receber novos recursos do Município.

 

Constatada irregularidades na aplicação dos recursos, as mesmas serão de inteira responsabilidade da Entidade, tendo em vista o caráter intermediário do Município para fins de repasse de recursos.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

 

Este Convênio poderá ser denunciado pelo Município, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação das seguintes situações:

1 - utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas estabelecidas neste instrumento;

2 - falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;

 

CLÁUSULA OITAVA - DA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE:

 

A ENTIDADE deverá, no ato de assinatura do Convênio, comprovar regularidade fiscal, conforme determinação das legislações vigentes.

 

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA:

 

O Presente Termo de Convênio terá vigência de 6 (seis) meses, no período de 01 de fevereiro a 31 de julho de 2018.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIZAÇÃO:

 

A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a prática de irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a Entidade ao ressarcimento dos valores ao Município, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e administrativa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA MODIFICAÇÃO:

 

O presente Termo de Convênio poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto e contrário aos ditames legais, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal interesse seja manifestado em tempo hábil.

 

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:

 

Os partícipes elegem o foro da comarca de Campanha, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem, justos e acórdãos, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma.

 

Campanha, 18 de janeiro de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

MÁRCIA APARECIDA NOGUEIRA PIVATO

Fundo Municipal de Saúde

 

STELA MARIA DE ARAÚJO FORESTI

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

 

Testemunhas:

 

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Visto da Assessoria Jurídica: _______________________


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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