ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 525/2016

“Revoga a Lei Municipal nº 518/2016 e restabelece o quadro de beneficiários a receberem auxílios e subvenções da Lei Municipal nº 498/2015.”

 

Considerando, que a Lei Municipal nº 518/2016 foi aprovada e sancionada visando dar destinação aos recursos aprovados para o ECUCA - Esporte Clube Unidos de Catas Altas, na Lei Municipal nº 498/2015, que no momento não possuía certidões fiscais negativas;

Considerando, que a Liga de Desportos de Catas Altas e o ECUCA não conseguirão ajustar um plano de trabalho em comum;

Considerando, que no momento, o ECUCA possuí as certidões necessárias e as condições para ser beneficiada pela Lei Municipal nº 498/2015.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 518/2016, de 09 de junho de 2016, que “Altera o quadro de beneficiários a receberem auxílios e subvenções da Lei Municipal nº 498/2015.”

 

Art. 2º - Fica restabelecido o quadro original aprovado pela Lei Municipal 498/2015, com a inclusão no quadro de entidades a receberem auxílios e subvenções do art. 1º, a entidade e respecitivo valor abaixo descrita:

 

Item

CNPJ

Entidade

Valor Limite

06

18.704.551/0001-00

ECUCA - Esporte Clube Unidos de Catas Altas

40.000,00

 

Art. 3º - Fica mantido o valor destinado à entidade, integrante do quadro de beneficiários a receberem auxílios e subvenções, a entidade abaixo descrita:

 

Item

CNPJ

Entidade

Valor Limite

09

10.817.858/0001-05

Liga de Desportos de Catas Altas

27.000,00

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 518/2016.

 

Catas Altas, 30 de agosto de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:38631D8F