ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 273/2026

DECRETO Nº 273/2026

 

Permite a utilização Precária do Bem Público que Menciona.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 44, VI e VII da Lei Orgânica do Município e considerando o Ofício nº 308/2026 (Memorando nº 1746-2026-CONECTA), proveniente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e o Memorando nº 201/2026, proveniente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica permitida a utilização da PRAÇA DONA ALEXANDRINA, imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, a empresa VÓ LOURDES PRODUTOS ARTESANAIS, inscrita no CNPJ sob o  nº 27.044.553/0001-00, com endereço na Fazenda dos Ferreiras e Lage Grande, na zona rural do município de Santo Antônio do Monte-MG., representada por seu sócio Gabriel Bernardes de Castro Cardoso, bem como por Ângelo Júnior Tiradentes e César Antônio dos Santos, cujo uso será a título precário, nos dias 19, 20, 21 e 22 de novembro de 2026, para realização do evento “MINEIRIDADES NO MUSEU”, nas condições e prazos estabelecidos no Termo de Permissão de Uso, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º A Permissionária, findo o prazo estabelecido no Termo de Permissão de Uso a que se refere o artigo 1º deste Decreto, se obriga a devolver os imóveis em perfeitas condições de uso, não lhe cabendo nenhuma indenização por benfeitoria eventualmente efetuada ou a qualquer título.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2026.

 

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinícius Alves Maciel
Código Identificador:38690BF4