ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 521/2026 DE 06 DE JANEIRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ATÉ O LIMITE DE 38% (TRINTA E OITO POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS O SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento municipal, até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do valor total do orçamento, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro e excesso de arrecadação apurado em balanço do exercício anterior e o excesso de arrecadação efetivamente verificado no exercício corrente, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - Os créditos suplementares de que trata este artigo serão abertos por decreto do Poder Executivo, devidamente publicado, contendo a indicação da fonte de recursos e das dotações orçamentárias que serão reforçadas.

§ 2º - A autorização prevista neste artigo atende ao entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que exige autorização legislativa para abertura de créditos adicionais, inclusive aqueles decorrentes de superávit e excesso de arrecadação, garantindo a legalidade e transparência da execução orçamentária.

Art. 2º - O art. 6º da Lei Municipal nº 486, de 17 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, ficam os poderes Legislativo e Executivo autorizados a abrirem créditos suplementares em seus respectivos orçamentos até o limite de 38% (trinta e oito por cento) do valor total do orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13 de novembro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 06 de janeiro de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
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