ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 129 / 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 129 / 2022
Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica instituído no Município da Campanha, Estado de Minas Gerais a previsão normativa do pagamento de um terço de férias – terço constitucional e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se agentes políticos municipais ocupantes do cargo público de Vereador(a), Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais.
Art. 2º - São direitos dos Agentes Políticos do Município da Campanha:
I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.
Art. 3º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício no cargo público pelos agentes políticos, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos da Lei fixadora dos subsídios e de suas leis revisoras.
Art. 4º - O décimo terceiro salário deverá ser pago no mês correspondente à data de natalício do agente político.
Art. 5º- O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente político.
Art. 6º - No caso do agente político deixar ou perder o seu cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 19 de janeiro de 2.022
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:386F2CBD