ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NINHEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 101 DE 26 DE MARÇO DE 2019
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Ninheira aprovou e eu, Willian Ferraz de Souza, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 73, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Art. 2º. A aplicação do piso mencionado no art. 1º desta lei ficará condicionada ao aumento do repasse realizado pela União para custeio da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ/MF 01.612.495/0001-72 Av. Domingos José de Matos, 67 - Centro - Fones: (38) 3832-8335 / 3832-8336 CEP: 39.553-000 - Ninheira - Minas Gerais disposições em contrário.
Ninheira, 26 de março de 2019.
WILLIAN FERRAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Junio Sousa Alves
Código Identificador:386F52B5