ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Câmara Municipal de Divinésia

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA
DECRETO N° 004/2014

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2014

 

Aprova o Projeto de Lei n° 023/2014, com emenda no artigo 9° que dispõe sobre.

 

O Vice Presidente da Câmara Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a edilidade, em sessão plenária, aprovou e que o mesmo promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Artigo 1°: Altera o caput do artigo 9° do Projeto de Lei n° 023/2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2015 e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 9°: A proposta orçamentária de 2015 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementarias com limite fixado em 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

 

Artigo 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º: Revogam-se as disposições em contrário.

 

Divinésia, 18 de setembro de 2014.

 

Publique-se.

 

SAMUEL FERNANDES RINO 

Vice Presidente da Câmara Municipal de Divinésia – MG.


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Everli de Castro Santos
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