ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N.º 044/2026

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, revoga o Decreto Municipal n.º 133/2025 e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

 

CONSIDERANDOque a criação de espaços públicos de uso coletivo, como praças e áreas de convivência, atende ao interesse coletivo, promovendo o lazer, o convívio social, a valorização urbanística e a melhoria da qualidade de vida da população;

 

CONSIDERANDOa importância de proteger e qualificar o meio ambiente urbano, fortalecendo as políticas públicas de urbanismo e lazer;

 

CONSIDERANDOque o terreno localizado entre a Avenida José Maurício de Oliveira (antiga estrada de Senador Amaral) e a Rua Novo Horizonte, objeto de parte da matrícula nº 17.890 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambuí – MG, encontra-se em posição estratégica para futura implantação de equipamento público de interesse coletivo;

 

CONSIDERANDOa necessidade de retificar o polo passivo da desapropriação para incluir todos os proprietários registrais e detentores de direitos reais constantes na matrícula do imóvel;

 

DECRETA:

 

Art. 1º– Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, nos termos da legislação vigente, o imóvel urbano com área de terreno de240,25 m²(duzentos e quarenta metros e vinte e cinco decímetros quadrados), parte integrante da matrícula nº17.890, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambuí/MG.

 

Parágrafo único.O imóvel descrito nocaputé de propriedade e/ou posse, conforme registro R.2 e averbação AV.1 da referida matrícula, das seguintes pessoas:

 

I – Espólio/Herdeiros de José Alves da Silva, representados pelos proprietários registrais:

a) Joselina dos Reis da Silva (viúva meeira), inscrita no CPF sob o nº 760.263.886-72;

b) Marcelino dos Reis da Silva, inscrito no CPF sob o nº 606.906.076-87, e sua esposa Benedita Cândida da Silva;

c) Nazaré Alves da Cunha, inscrita no CPF sob o nº 081.283.488-76, e seu esposo Luiz Carlos da Cunha;

d) Romeu Luzia dos Reis da Silva, inscrito no CPF sob o nº 752.450.356-34, e sua esposa Gislene Maria da Silva; e

 

II – José Januário da Silva (promissário comprador), inscrito no CPF sob o nº 171.478.246-87.

 

Art. 2º– O imóvel objeto deste Decreto possui as seguintes características e confrontações, conforme consta na AV.1 da matrícula nº 17.890 e levantamentos técnicos:

 

Um terreno urbano com área total de 240,25 m², com as seguintes confrontações e medidas: Frente de 20,00 metros pela Avenida José Maurício de Oliveira (antiga estrada de Senador Amaral); Fundos de 11,00 metros para a Rua Novo Horizonte; Lado direito de 21,00 metros da frente aos fundos, confrontando com herdeiros de Irineu dos Reis Ferreira; Lado esquerdo de 10,00 metros com a interseção das vias Rua Antônio Carlos da Silva e Rua Vereador Adolfo Jonas da Silva.

 

Art. 3º– A área mencionada será destinada à implantação futura de espaço público de uso coletivo, como praça, parque ou outro equipamento urbano compatível, conforme estudos técnicos e planejamento urbanístico a serem desenvolvidos pelo Município.

 

Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação, inclusive com aimissão provisória na posse, se necessário, mediante o depósito do valor apurado em avaliação prévia no total deR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 5º– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º– Fica expressamenterevogadoo Decreto Municipal nº 133/2025.

 

Art. 7º– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 19 de março de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:3888C3E8