ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.338 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Assistência Social autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 20.926,80 (vinte mil, novecentos e vinte e seis reais, oitenta centavos) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Prados- APAE, objetivando parceria para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º foi selecionada por meio da dispensa de chamamento público nº 003/2020, realizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 14 de agosto de 2020.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:388B3800