ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.134 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA PÚBLICA DE PROTEÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MATUTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matutina, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A limpeza pública sanitária das ruas do Município de Matutina serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos e serão regidos pelas disposições contidas nesta lei, em seu regulamento e na legislação e normas específicas.
Art. 2º O acondicionamento de resíduos sólidos especiais obedecerá, em cada caso, às normas desta lei e à legislação específica.
Parágrafo único. São considerados resíduos sólidos especiais com eminência de gerar poluição e riscos sanitários são os seguintes:
a) pneus e acessórios de veículos, bens móveis domésticos, eletrodomésticos e demais resíduos volumosos tipo equipamentos eletroeletrônicos, dentre outros;
b) a parcela de resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou imóveis não residenciais, com características de resíduos domiciliares, que exceda o volume de 120 (cento e vinte) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular;
c) carcaças e veículos abandonados, inclusive os inservíveis ou irrecuperáveis, nos logradouros públicos, entre outros.
Art. 3º Os resíduos sólidos especiais referidos no artigo anterior serão apreendidos se deixados em logradouro público por período superior a 10 (dez) dias consecutivos após a notificação do infrator.
§ 1º A norma prevista no caput deste artigo se aplica mesmo se não constatada desobediência às normas de trânsito.
§ 2º Antes de efetivada a remoção, será notificado o Departamento Estadual de Trânsito, quando for o caso.
§ 3º Não ocorrerá a remoção se verificado tratar-se de objeto de furto ou roubo, bem como se utilizado como instrumento para a prática de ilícito penal, devendo acionar as autoridades policiais para a remoção.
Art. 4º Os resíduos apreendidos nas forma do artigo 3º desta lei serão armazenados pelo período de 90 (noventa) dias, podendo os proprietários retirá-los mediante pagamento das respectivas tarifas e cumprimento das sanções cominadas.
§ 1º Não ocorrendo a retirada, compete à Prefeitura dar-lhes o tratamento e destinação final adequados.
§ 2º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado se necessário para cumprimento de diligências de localização do proprietário, assim como para que este possa exercer plenamente seu direito de ampla defesa.
§ 3º Caso a carcaça ou veículo esteja gravado com ônus reais de qualquer natureza, os interessados serão notificados da remoção.
§ 4º Decorrido o prazo para retirada dos bens, será o seu proprietário responsável pelo pagamento da tarifa pública referido no art. 21 desta lei, sem prejuízo das sanções cominadas.
Art. 5º Dispensa-se a observância dos prazos previstos nos arts. 3º e 4º desta lei sempre que o estado do veículo ou carcaça e as circunstâncias nas quais se encontrem demonstrem de forma inequívoca de seu abandono.
§ 1º Considera-se inequívoca a situação de abandono quando verificada uma das seguintes circunstâncias:
I - veículo com habitáculo de passageiro violado, sem portas ou com vidros quebrados, havendo acúmulo de lixo ou água em seu interior;
II - ausência de rodas, motor ou outros componentes mecânicos, impossibilitando o deslocamento com segurança por seus próprios meios;
III - queimado total ou parcialmente;
IV - parte estrutural da lataria com danos irreparáveis, resultado de vandalismo ou depreciação voluntária;
V - evidentes sinais de colisão ou ferrugem;
VI - impossibilidade de identificação do proprietário ou do veículo;
VII - visível e flagrante mau estado de conservação.
§ 2º Será publicado edital com as informações relativas à remoção sumária na forma do § 3º do art. 10 desta lei.
§ 3º Havendo a identificação do proprietário, este será responsável por todos os custos relativos à remoção e destinação final promovida pela Prefeitura, sem prejuízo das sanções legais.
§ 4º Os custos previstos no § 3º deste artigo não serão cobrados do proprietário em caso de Registro de Eventos da Defesa Social - Reds - relativo a furto ou roubo e roubo de veículos em uma delegacia de trânsito.
Art. 6º São atos lesivos à conservação da limpeza urbana:
I - depositar, lançar ou atirar, direta ou indiretamente, nos passeios, vias públicas, quarteirões fechados, praças, jardins, escadarias, passagens, túneis, viadutos, canais, pontes, dispositivos de drenagem de águas pluviais, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, área pública ou terreno não edificado ou não utilizados de propriedade pública ou privada, bem como em pontos de confinamento de resíduos públicos ou em contenedores de resíduos de uso exclusivo da Prefeitura:
a) resíduos sólidos domiciliares – infração leve;
b) resíduos sólidos especiais – infração gravíssima.
II - obstruir, com material de resíduos de qualquer natureza, caixas públicas receptoras, sarjetas, valas e outras passagens de águas pluviais, bem como reduzir a sua vazão – infração grave;
III - dispor os resíduos de construção civil em encostas, corpos d’água, lotes vagos, bota-fora não autorizados pelo poder público e em áreas protegidas por lei – infração gravíssima;
Art. 7º A fiscalização pelo cumprimento das prescrições desta lei será exercida diretamente pela Prefeitura e pelo órgão competente da Administração direta do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá firmar convênios com outros órgãos, visando à melhor eficiência da fiscalização.
Art. 8º São infrações de limpeza urbana a ação ou a omissão das pessoas físicas ou jurídicas que caracterizem inobservância aos preceitos desta.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, de qualquer modo, cometê-la, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 9º A infração ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
I - multa;
II – apreensão, quando couber.
Art. 10 Previamente à aplicação da multa, o fiscal notificará o infrator da irregularidade, por escrito.
§ 1º Da notificação prévia constará a especificação da infração, do dispositivo legal e regulamentar infringido, as providências a serem tomadas pelo infrator para a regularização da situação, o prazo para sua regularização, bem como a penalidade a que estará sujeito.
§ 2º A notificação prévia será feita:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia do termo ao infrator, ao seu representante legal ou preposto;
II - por carta, acompanhada de cópia da notificação, com aviso de recebimento;
III - por edital, na hipótese de não ser localizado o infrator ou o seu representante legal, ou no caso de o infrator se encontrar em local incerto ou não sabido.
IV - por adesivo, opcionalmente, na hipótese do art. 2º, parágrafo único, alínea “c”.
§ 3º A publicação de edital suprirá a necessidade de notificação prévia ou acessória na hipótese do art. 5º desta lei.
§ 4º Na hipótese de o infrator ou seu representante legal serem notificados pessoalmente ou pelo correio e recusarem-se a receber sua cópia da notificação, ou se a notificação se der por meio de preposto, o instrumento será ratificado em diário oficial do município e se consumará na data da publicação.
Art. 11 Decorrido o prazo fixado na notificação prévia e não sendo sanada a irregularidade apontada, o fiscal lavrará o auto de infração, que conterá, obrigatoriamente:
I - o local, o dia e a hora da lavratura;
II - o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III - a descrição do fato que constitui a infração, o local de sua ocorrência, a indicação do dispositivo legal e regulamentar infringido, bem como outras circunstâncias pertinentes;
IV – foto do ato de irregularidade, se houver;
V - a intimação do infrator para pagar a multa devida ou apresentar recurso, nos prazos previstos nesta lei.
§ 1º A assinatura do auto de infração pelo infrator, seu representante legal ou preposto não constituirá formalidade essencial à validade do mesmo, não implicará confissão, nem a sua recusa agravará a penalidade a ser aplicada.
§ 2º O infrator será intimado da lavratura do auto de infração:
I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração ao autuado, ao seu representante legal ou preposto;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento;
III - por edital.
§ 3º Na hipótese de o infrator ou seu representante legal serem autuados pessoalmente ou pelo correio e recusarem-se a receber sua cópia do documento de autuação, ou se a notificação da autuação se der por meio de preposto, o auto de infração será ratificado em diário oficial e se consumará na data da publicação.
§ 4º No caso de notificação acessória, esta acompanhará o auto de infração.
§ 5º A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do aviso de recebimento;
III - quando por edital, na data da publicação.
Art. 12 Os valores das multas previstos nesta lei serão reajustados anualmente por Decreto pelo INPC-IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 13 Em caso de primeira e segunda reincidência, a multa será aplicada, respectivamente, em dobro e em triplo.
Parágrafo único. Considera-se reincidência o cometimento de igual infração dentro do prazo de 12 (doze) meses.
Art. 14 Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, deverão ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 15 O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das disposições desta lei, de seu regulamento e das demais normas aplicáveis.
Art. 16 Quando aplicada a multa, o infrator deverá recolhê-la dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação da lavratura do auto de infração.
Parágrafo único - O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo implicará a sua inscrição em dívida ativa.
Art. 17 No caso das infrações relacionadas aos resíduos sólidos especiais especificados no parágrafo único do art. 2º desta lei o material ou o resíduo fica sujeito a apreensão sumária.
Art. 18 Dos atos da Administração decorrentes da aplicabilidade desta lei caberá recurso dirigido à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da autuação respectiva.
§ 1º Da decisão proferida pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos caberá recurso ao prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
§ 2º No caso de indeferimento final do recurso ou de não apresentação do mesmo, o infrator deverá recolher o valor da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de indeferimento.
§ 3º As decisões proferidas em primeira e segunda instâncias serão publicadas no Diário Oficial do Município.
§ 4º O não recolhimento da multa dentro dos prazos fixados neste artigo implicará sua inscrição em dívida ativa.
§ 5º A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal respectiva, suspendendo apenas o prazo para pagamento da multa.
Art. 19 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Art. 20 Pelas infrações às disposições desta Lei serão aplicadas ao infrator as seguintes multas:
I - de 50 UFM para as infrações leves;
II - de 100 UFM para as infrações graves;
III - de 250 UFM para as infrações gravíssimas.
§1º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade prevista para a infração de maior gravidade.
§2º Poderá ser concedido desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa imposta, quando o infrator abdicar do direito de defesa.
§3º As multas serão aplicadas em dobro e em triplo ao infrator reincidente.
Art. 21 Os resíduos que forem apreendidos somente serão liberados após o pagamento de tarifa de 200 UFM, podendo os proprietários retirá-los mediante pagamento da respectiva tarifa e cumprimento das sanções cominadas.
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina, 08 de novembro de 2024.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal de Matutina
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:389ACBE9