ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 043 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
“Concede a ajuda que menciona”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, Associação dos Pequenos Produtores Agroartesanais de Brás Pires - APPAB no valor de R$ 1.529,60 (um mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) a título de auxílio no custeio na participação do 21ª Feira nacional de Artesanato (Belo Horizonte) e 50ª Feira da Providência (Rio de Janeiro).
Parágrafo Único: A referida transferência do valor se dará apenas uma única vez para o fim de auxiliar no evento, devendo a associação apresentar os respectivos documentos fiscais probatórios das despesas.
Art. 2°. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Brás Pires/MG, 22 de novembro de 2010.
DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:389DA652