ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO 508, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Comitê Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cláudio/MG, em conformidade com o Decreto Municipal n.º 218, de 02 de setembro de 2025, dispondo sobre sua composição, atribuições e procedimentos de acompanhamento e monitoramento das ações de alfabetização.

 

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo Referência de Minas Gerais e as diretrizes curriculares aplicáveis aos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

 

CONSIDERANDO as ações e diretrizes do Pacto Mineiro pela Alfabetização, no âmbito do regime de colaboração entre Estado e Municípios;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 218, de 02 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Cláudio/MG, estabelecendo como objetivo assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO que o referido Decreto prevê, entre as ações estratégicas da Política Municipal de Alfabetização, a criação do Comitê Municipal de Alfabetização, a formação continuada dos professores alfabetizadores, a disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos, a realização de avaliações diagnósticas semestrais, o desenvolvimento de projetos de leitura e escrita e a oferta de Professor Recuperador;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma organização técnica e pedagógica para acompanhar sistematicamente a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a importância da análise de evidências de aprendizagem para orientar o planejamento, as intervenções pedagógicas e a tomada de decisões,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cláudio/MG, o Comitê Municipal de Alfabetização, com a finalidade de apoiar tecnicamente, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das ações previstas no Decreto Municipal n.º 218, de 02 de setembro de 2025.

 

Art. 2º A atuação do Comitê deverá estar articulada:

 

I – à Política Municipal de Alfabetização de Cláudio;

 

II – ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

 

III – ao Pacto Mineiro pela Alfabetização;

 

IV – às diretrizes curriculares vigentes;

 

V – ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

 

VI – às necessidades de aprendizagem identificadas na Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º São objetivos do Comitê:

 

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II – monitorar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;

 

III – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

 

IV – acompanhar o processo de alfabetização, especialmente no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

 

V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;

 

VI – fortalecer o trabalho com leitura, escrita, oralidade e consciência fonológica;

 

VII – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;

 

VIII – identificar desafios e necessidades pedagógicas da Rede Municipal;

 

IX – propor estratégias de intervenção e aperfeiçoamento das ações.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Comitê será composto, preferencialmente, pelos seguintes representantes:

 

I – Secretário(a) Municipal de Educação ou representante por ele(a) designado;

 

II – representantes da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

 

III – representantes dos gestores das unidades escolares municipais;

 

IV – representantes dos pedagogos;

 

V – representantes dos professores do ciclo de alfabetização;

 

VI – representante dos professores do ciclo complementar, considerando a recomposição das aprendizagens;

 

VII – representante da Educação Especial;

 

VIII – outros profissionais da educação, quando sua participação for pertinente às pautas do Comitê.

 

Parágrafo único. Os membros serão designados por ato da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser indicados titulares e suplentes.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 5º Compete ao Comitê:

 

I – acompanhar a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

 

II – analisar os resultados das avaliações e demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;

 

III – acompanhar os níveis de aprendizagem dos estudantes em leitura e escrita;

 

IV – monitorar o desenvolvimento da consciência fonológica e da apropriação do sistema de escrita alfabética;

 

V – acompanhar a fluência e a compreensão leitora;

 

VI – analisar os resultados das avaliações externas relacionadas à alfabetização;

 

VII – identificar avanços, dificuldades e necessidades de intervenção pedagógica;

 

VIII – acompanhar as ações desenvolvidas pelo Professor Recuperador;

 

IX – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;

 

X – analisar a efetividade das estratégias pedagógicas adotadas pelas escolas;

 

XI – acompanhar a implementação dos projetos de leitura e escrita;

 

XII – acompanhar as ações de formação continuada dos professores alfabetizadores;

 

XIII – promover a socialização de práticas pedagógicas exitosas;

 

XIV – propor estratégias para o fortalecimento da alfabetização;

 

XV – elaborar recomendações para o aprimoramento das ações;

 

XVI – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação com dados e análises;

 

XVII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

 

XVIII – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS REPRESENTANTES

 

Art. 6º Compete ao representante da Secretaria Municipal de Educação:

 

I – garantir a articulação institucional da Política Municipal de Alfabetização;

 

II – assegurar as condições necessárias para a execução das ações;

 

Art. 7º Compete à Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:

 

I – coordenar tecnicamente as ações do Comitê;

 

II – organizar as reuniões e pautas;

 

III – sistematizar os dados de aprendizagem;

 

IV – elaborar relatórios de acompanhamento;

 

V – acompanhar a execução das ações nas unidades escolares;

 

VI – articular as ações municipais às políticas estadual e nacional de alfabetização;

 

VII – analisar os dados de aprendizagem;

 

VIII – acompanhar as práticas pedagógicas;

 

IX – apoiar as escolas na elaboração de estratégias de intervenção;

 

X – propor ações de formação continuada;

 

Art. 8º Compete aos gestores escolares e pedagogos:

 

I – acompanhar os resultados de aprendizagem de suas unidades;

 

II – apresentar evidências e informações ao Comitê;

 

III – acompanhar a implementação das intervenções pedagógicas;

 

IV – promover o diálogo entre professores, gestão e Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º Compete aos professores representantes:

 

I – compartilhar experiências e evidências das práticas pedagógicas;

 

II – contribuir para a análise dos resultados;

 

III – apresentar desafios encontrados no processo de alfabetização;

 

IV – colaborar na proposição de estratégias pedagógicas.

 

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO

 

Art. 10. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua, sistemática e baseada em evidências de aprendizagem.

 

Art. 11. O Comitê realizará reuniões ordinárias semestrais, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário.

 

CAPÍTULO VII

DOS INDICADORES

 

Art. 12. Para o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização poderão ser considerados:

 

I – resultados das avaliações trimestrais;

 

II – resultados das avaliações formativas;

 

III – resultados das avaliações externas;

 

IV – desenvolvimento da consciência fonológica;

 

V – conhecimento e apropriação do sistema de escrita alfabética;

 

VI – leitura de palavras e textos;

 

VII – fluência leitora;

 

VIII – compreensão leitora;

 

IX – produção escrita;

 

X – frequência e participação dos estudantes;

 

XI – evolução individual dos estudantes;

 

XII – resultados das intervenções e da recuperação das aprendizagens;

 

XIII – participação dos profissionais nas formações continuadas.

 

CAPÍTULO VIII

DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO

 

Art. 13. O Comitê deverá elaborar relatório semestral simplificado contendo:

 

I – ações realizadas;

 

II – principais resultados observados;

 

III – avanços identificados;

 

IV – dificuldades encontradas;

 

V – estratégias de intervenção adotadas;

 

VI – encaminhamentos necessários.

 

Art. 14. Ao final de cada ano letivo, será elaborado Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização, contendo análise consolidada dos resultados e recomendações por escola para o ano subsequente.

 

CAPÍTULO IX

DOS GRUPOS DE TRABALHO

 

Art. 15. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários para aprofundamento de temas específicos, tais como:

 

I – consciência fonológica e alfabetização;

 

II – leitura e fluência leitora;

 

III – escrita e produção textual;

 

IV – recomposição das aprendizagens;

 

V – formação continuada;

 

VI – Educação Especial e equidade;

 

VII – materiais didáticos e recursos pedagógicos;

 

VIII – práticas exitosas de alfabetização.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O Comitê terá vigência de 02 (dois) anos, podendo seus membros ser reconduzidos ou substituídos por ato da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 17. Os trabalhos do Comitê deverão ser registrados em atas, relatórios ou outros instrumentos de acompanhamento.

 

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudio (MG), 26 de agosto de 2026.

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Camila Pereira Pinto
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