ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.582/2025
Institui o Dia Municipal da Equoterapia no calendário oficial do Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, o "Dia Municipal da Equoterapia", a ser comemorado anualmente no dia 09 de agosto.
Art. 2º O "Dia Municipal da Equoterapia" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, com os seguintes objetivos:
I - conscientizar a população sobre os benefícios da equoterapia como método terapêutico, educacional e de reabilitação;
II - promover a inclusão social e o respeito às pessoas com deficiência e/ou necessidades específicas;
III - valorizar e divulgar o trabalho dos profissionais, centros e entidades que desenvolvem atividades de equoterapia no município;
IV - estimular parcerias entre o poder público, instituições privadas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento e o fortalecimento da equoterapia.
Art. 3º Na semana em que recair o "Dia Municipal da Equoterapia", poderão ser promovidas, pelo Poder Executivo, diretamente ou em parceria com entidades públicas e privadas, as seguintes ações:
I - palestras, seminários, oficinas e atividades educativas sobre equoterapia, acessibilidade e inclusão social;
II - eventos culturais e de integração social;
III - visitas monitoradas a centros de equoterapia;
IV - campanhas de divulgação nos meios de comunicação sobre os benefícios da prática e a importância da inclusão.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar as atividades alusivas ao "Dia Municipal da Equoterapia", observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do município.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo as diretrizes complementares para sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 16 de Setembro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:389EB4A5