ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DISPÔE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE, COMO PARTE OU INTERESSADA, A VITIMA DOMÉSTICA E FAMILIAR."
“Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure, como parte ou interessada, a vítima de violência doméstica e familiar”
A Câmara Municipal de Eugenópolis-MG, no exercício regular de suas funções, nos termos do artigo 28, inciso I c/c art. 57 da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 91, inciso VI da Lei Orgânica Municipal SANCIONA, a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º - Os procedimentos administrativos da administração direta e indireta municipal em que figure, como parte a pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, terão tramitação prioritária.
Parágrafo único: A tramitação prioritária estabelecida por esta lei aplica-se a todos os procedimentos administrativos, independente se iniciados de ofício ou por provocação de parte interessada.
Art. 2º - Incluem-se na tramitação prioritária estabelecida por esta lei:
I – os procedimentos do setor de recursos humanos no respectivo órgão;
II – denúncias e representações sobre qualquer violência sofrida por condições de sexo feminino;
III – o procedimento de remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Art. 3º - A tramitação prioritária de que trata esta lei deverá ser requerida pela parte necessária à autoridade competente, de forma justificada e com a apresentação do boletim de ocorrência referente à violência sofrida.
Art. 4º - A tramitação prioritária de que trata esta lei:
I – será compatível com as demais situações de prioridade asseguradas por Lei;
II – não se aplica às situações de prioridade definidas em normas e protocolos específicos para atendimento em serviços de urgência e emergência.
Art. 5º - Todos os critérios de prioridade, incluindo os instituídos nesta Lei, serão amplamente divulgados e mantidos atualizados nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades públicas municipais.
Parágrafo único: A administração pública poderá definir seus próprios critérios para admissão da tramitação prioritária, desde que formalmente publicados por resolução, devidamente publicada no diário eletrônico.
Art. 6º - É permitida a criação de comissões e convenções, bem como a realização de eventos e reuniões sociais, entre os setores da administração pública direta e indireta para engajamento e fiscalização dos termos desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis/MG, 05 de agosto de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito de Eugenópolis/MG
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:38A7F029