ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DISPÔE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE, COMO PARTE OU INTERESSADA, A VITIMA DOMÉSTICA E FAMILIAR."

Lei nº 1484 de 05 de Agosto de 2025

 

“Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure, como parte ou interessada, a vítima de violência doméstica e familiar”

 

A Câmara Municipal de Eugenópolis-MG, no exercício regular de suas funções, nos termos do artigo 28, inciso I c/c art. 57 da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 91, inciso VI da Lei Orgânica Municipal SANCIONA, a presente Lei, nos seguintes termos:

 

Art. 1º - Os procedimentos administrativos da administração direta e indireta municipal em que figure, como parte a pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, terão tramitação prioritária.

 

Parágrafo único: A tramitação prioritária estabelecida por esta lei aplica-se a todos os procedimentos administrativos, independente se iniciados de ofício ou por provocação de parte interessada.

 

Art. 2º - Incluem-se na tramitação prioritária estabelecida por esta lei:

 

I – os procedimentos do setor de recursos humanos no respectivo órgão;

 

II – denúncias e representações sobre qualquer violência sofrida por condições de sexo feminino;

 

III – o procedimento de remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

 

Art. 3º - A tramitação prioritária de que trata esta lei deverá ser requerida pela parte necessária à autoridade competente, de forma justificada e com a apresentação do boletim de ocorrência referente à violência sofrida.

 

Art. 4º - A tramitação prioritária de que trata esta lei:

 

I – será compatível com as demais situações de prioridade asseguradas por Lei;

 

II – não se aplica às situações de prioridade definidas em normas e protocolos específicos para atendimento em serviços de urgência e emergência.

 

Art. 5º - Todos os critérios de prioridade, incluindo os instituídos nesta Lei, serão amplamente divulgados e mantidos atualizados nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades públicas municipais.

 

Parágrafo único: A administração pública poderá definir seus próprios critérios para admissão da tramitação prioritária, desde que formalmente publicados por resolução, devidamente publicada no diário eletrônico.

 

Art. 6º - É permitida a criação de comissões e convenções, bem como a realização de eventos e reuniões sociais, entre os setores da administração pública direta e indireta para engajamento e fiscalização dos termos desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Eugenópolis/MG, 05 de agosto de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito de Eugenópolis/MG 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:38A7F029