ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.020, DE 15 DE MAIO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Para os fins desta Lei, entende-se por Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) a garantia do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares promotoras da saúde.

 

Art. 2º O Poder Público Municipal garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável, em conformidade com esta Lei e com as normas do direito estadual, federal e internacional aplicáveis.

 

Art. 3º A alimentação adequada constitui direito humano fundamental, indispensável à efetivação dos direitos consagrados na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, cabendo ao Poder Público respeitar, proteger, promover, prover e garantir esse direito à população.

Parágrafo único. A formulação e a execução das políticas públicas de que trata este artigo deverão considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade às populações em situação de vulnerabilidade.

 

Art. 4º O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial.

Parágrafo único. É dever do Poder Público, da família e da sociedade respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.

 

TÍTULO II

DIRETRIZES E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.

§ 1º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do Poder Público e da sociedade.

§ 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o § 1º deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.

§ 3º Na execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PlanSan), o Poder Público priorizará a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e de empreendedores familiares rurais locais, observando-se o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) dos recursos destinados à compra pública de alimentos, conforme a legislação federal vigente.

 

Art. 6º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

I – a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;

II – a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;

III – a promoção da educação alimentar e nutricional;

IV – a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica;

V – o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;

VI – o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;

VII – o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa;

VIII – a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;

IX – o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;

X – a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;

XI – o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;

XII – a promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;

XIII – a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.

 

TÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Curvelo:

I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CMSAN);

II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comsea Curvelo);

III – a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Curvelo);

IV – o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PlanSan);

V – as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), nos termos regulamentados pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Curvelo).

 

CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

 

Art. 8º A conferência tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PlanSan), bem como proceder à sua revisão.

Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Presidente do Comsea Curvelo, e será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, conforme disposto no inciso I do art. 15 desta Lei.

 

Art. 9º Participarão da conferência os membros do Comsea Curvelo e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo próprio Conselho.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (COMSEA CURVELO)

 

Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comsea Curvelo), instância de controle social, consultiva e propositiva, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, com a finalidade de elaborar diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas sociais, econômicas e ambientalmente sustentáveis que respeitem a diversidade cultural.

Parágrafo único. O Comsea Curvelo ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela política de agronegócio, a qual prestará o suporte técnico, administrativo e operacional necessário ao seu funcionamento, devendo atuar em articulação com os demais órgãos municipais e em consonância com os Conselhos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 11. É objetivo do Comsea Curvelo estabelecer o diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com a finalidade de assessorar o município na formulação de políticas públicas e definição das diretrizes e prioridades que assegurem o direito humano à alimentação adequada.

 

Art. 12. O Comsea Curvelo, mediante resolução, deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de noventa dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros.

 

Art. 13. As reuniões do Comsea Curvelo são públicas e abertas à participação de qualquer interessado, seja como representante de órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou cidadão em caráter individual, garantido o direito à voz, conforme definido no regimento interno.

Seção I

Dos Princípios Norteadores

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comsea Curvelo) será regido pelos seguintes princípios:

I – promoção do direito humano à alimentação adequada;

II – soberania alimentar;

III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Município;

IV – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

V – desenvolvimento sustentável que privilegie a vida.

 

Seção II

Competências do Comsea Curvelo

 

Art. 15. Compete ao Comsea Curvelo:

I – organizar e coordenar, em articulação com a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Curvelo), a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, convocada pelo Presidente do Comsea Curvelo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II – definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

VII – zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e pela sua efetividade e pela soberania alimentar;

VIII – manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IX – elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Parágrafo único. O Comsea Curvelo manterá diálogo permanente com a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Curvelo), para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua concretização.

 

Seção III

Composição do Comsea Curvelo

 

Art. 16. O Comsea Curvelo será constituído por quinze membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos dentre representantes da sociedade civil na proporção de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço) de representantes da Administração Pública Municipal, com a seguinte composição:

I – representantes governamentais, em número de 5 (cinco) membros, sendo um representante de cada uma das seguintes áreas da Administração Pública Municipal:

a) assistência social;

b) agronegócio;

c) educação;

d) articulação governamental;

e) saúde;

II – representantes da Sociedade Civil, em número de dez membros, indicados por entidades que atuam na área de segurança alimentar e nutricional sustentável, como agricultura familiar e urbana, economia solidária, educação alimentar, geração de trabalho, ocupação e renda, meio ambiente, defesa do consumidor, moradia, educação e movimento sindical no âmbito do Município de Curvelo.

 

Art. 17. Os representantes da sociedade civil e seus suplentes serão eleitos pelo voto direto das instituições não governamentais, devidamente credenciadas, regularizadas e aptas, cuja eleição se dará em assembleia convocada para esse fim, pelo Chefe do Poder Executivo, mediante edital publicado no Diário Oficial utilizado pelo Município de Curvelo e demais meios de comunicação.

§ 1º A assembleia será composta por instituições não governamentais com sede no Município de Curvelo, credenciadas e regularmente habilitadas.

§ 2º O edital de convocação estabelecerá os critérios de credenciamento e habilitação das instituições, bem como os documentos exigidos e as regras do processo eleitoral.

§ 3º Cada instituição somente poderá indicar um representante para a assembleia, com direito de votar e/ou ser votado.

§ 4º Ao iniciar a assembleia, será eleita uma Comissão organizadora para a condução dos trabalhos, ficando os membros eleitos para este ato impedidos de concorrerem ao Comsea Curvelo.

§ 5º Serão eleitos como Conselheiros titulares os dez candidatos mais votados, considerando-se eleitos suplentes os dez subsequentes mais votados e, em caso de empate, a Presidência conduzirá mediação para consenso e, não sendo possível, será declarado eleito o candidato mais idoso.

§ 6º São impedidos de votar e serem votados como representantes da sociedade civil:

I – representantes de entidades descredenciadas e em situação irregular perante o Comsea Curvelo;

II – servidor público municipal ativo.

§ 7º O Presidente e o Secretário-Geral firmarão, juntamente com os candidatos inscritos, a ata da assembleia, da qual constará:

I – relação de candidatos;

II – número de votos para cada candidato;

III – descrição sintética da condução dos trabalhos;

IV – a homologação do resultado das eleições para o cargo de Conselheiro.

§ 8º As regras eleitorais não previstas neste artigo serão resolvidas pelo regimento interno que observará as legislações aplicáveis.

 

Art. 18. O Comsea Curvelo elegerá, por maioria simples, dentre seus membros indicados pela sociedade civil, uma chapa composta por Presidente e Vice-Presidente, sendo o Secretário-Geral indicado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os membros que representam o poder público.

§ 1º Os Conselheiros do Comsea Curvelo serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por portaria, para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução consecutiva por igual período.

§ 2º Os membros do Comsea Curvelo não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo a participação no Conselho considerada função pública relevante.

§ 3º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em caso de ausência ou impedimento, com direitos de voz e voto.

§ 4º O Comsea Curvelo reunir-se-á ordinariamente em sessões mensais, e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente, ou pela metade mais um de seus membros.

§ 5º O Comsea Curvelo poderá instituir Grupos de Trabalho de caráter temporário para estudar e propor medidas específicas.

 

Art. 19. O Comsea Curvelo tem a seguinte organização:

I – Plenário;

II – Secretaria-Executiva;

III – Câmaras Temáticas;

IV – Grupos de Trabalho.

Parágrafo único. Regimento Interno disciplinará a organização funcional, as competências e as atribuições das unidades integrantes da estrutura do Comsea Curvelo, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 20. O Comsea Curvelo contará com câmaras temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal dar suporte ao Comsea Curvelo e aos Grupos de Trabalho, com os meios necessários ao exercício das suas competências, incluindo suporte administrativo, por meio da Secretaria-Executiva e também recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

 

Seção IV

Atribuições da Presidência

 

Art. 21. O Comsea Curvelo será presidido por um representante da sociedade civil eleito e, em sua ausência, pelo vice-presidente, também representante da sociedade civil.

 

Art. 22. Ao Presidente compete:

I – zelar pelo cumprimento das deliberações do Comsea Curvelo;

II – representar externamente o Comsea Curvelo;

III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do Comsea Curvelo;

IV – manter interlocução permanente com a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) Municipal;

V – convocar reuniões extraordinárias;

VI – propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho;

VII – submeter à análise da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Curvelo) as propostas de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, aprovadas pelo Comsea Curvelo, inclusive os requisitos orçamentários para sua consecução;

VIII – manter o Comsea Curvelo informado sobre a apreciação das propostas encaminhadas por este Conselho, pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Curvelo);

IX – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo Comsea Curvelo nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Comsea Curvelo;

X – promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

XI – instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

 

Seção V

Da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional

 

Art. 23. Fica criada a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Curvelo), composta exclusivamente por representantes governamentais, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal, afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:

I – elaborar, a partir das diretrizes do Comsea Curvelo, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

IV – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

§ 1º A Caisan Curvelo ficará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social do município, a qual prestará o suporte técnico, administrativo e operacional necessário ao seu funcionamento.

§ 2º A Caisan Curvelo deverá apresentar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Comsea Curvelo, relatório circunstanciado sobre a execução das metas e a aplicação dos recursos do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

§ 3º Os dados coletados pelo sistema de monitoramento da Caisan Curvelo, referentes aos índices de insegurança alimentar no Município, deverão ser publicados em formato de dados abertos no Portal da Transparência da Prefeitura, resguardada a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 24. O funcionamento da Caisan Curvelo será regulamentado por Decreto municipal.

 

Seção VI

Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Fumsan)

 

Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Fumsan), destinado a financiar as ações da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1º Constituem recursos do Fumsan:

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

II – repasses provenientes de convênios com a União (Sisan) e com o Estado de Minas Gerais;

III – doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais.

§ 2º O Fumsan será vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política de agronegócio, que atuará como sua gestora.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 15 de maio de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:38B152AC