ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1409/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VIEIRAS/MG, PARA FINS DE MELHORIA NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Vieiras/MG visando o recebimento de recursos financeiros para fins de melhoria da saúde pública municipal, no atendimento ao serviço de plantão, urgência e emergência.

Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto Municipal, inclusive no que tange a forma de recebimento.

Art. 3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 15 de dezembro de 2014, revogando as disposições contrárias.

 

Miradouro, MG, 10 de abril de 2015.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,

Prefeito do Município


Publicado por:
Agnaldo Arêdes dos Santos
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