ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.896, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 1.896, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 369.249,62 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 369.249,62 (trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos das fontes de recurso e contas corrente abaixo:
- Conta 15.816-X (Piso Mineiro Fixo - Fonte de Recursos 1.661- Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social).........................................................R$ 55.291,22
- Conta 17.376-2 (FMAS BL GBF FNAS - Fonte de Recursos 1.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)......................................................R$ 25.000,00
- Conta 17.379-7 (FMAS BL GSUAS FNAS - Fonte de Recursos 1.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)..............................................................R$ 822,70
- Conta 17.383-5 (FMAS PSB FNAS - Fonte de Recursos 1.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social).........................................................R$ 79.497,32
- Conta 18.831-X (ITANHANDU SIGTV ESTR3 PORTARIA 165 - Fonte de Recursos 1.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)..........................R$ 36.027,75
- Conta 19.087-X (SEDESE PLANO Nº 875690 - Fonte de Recursos 1.661- Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social)...............................................R$ 657,71
- Conta 19.822-6 (SIGTV G3 2021 - Fonte de Recursos 1.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)...................................................................R$ 752,88
- Conta 19.940-0 (IGD PAB - Fonte de Recursos 1.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)..................................................R$ 11.503,72
- Conta 20.134-0 (SIGTV GND3 - Fonte de Recursos 1.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social).................................................R$ 123.053,36
- Conta 20.794-2 (PROCAD SUAS- Fonte de Recursos 1.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)..............................................R$ 888,55
- Conta 71.025-6 (FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO- Fonte de Recursos 1.749 – Outras Vinculações de Transferências).........................R$ 28.518,22
- Conta 71.019-1 (FMDCA- Fonte de Recursos 1.749 – Outras Vinculações de Transferências)................................R$ 7.236,49,
suplementando as seguintes dotações orçamentárias:
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco de Proteção Especial Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.661 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)......................................R$ 55.291,22
-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores).............................................R$ 25.000,00
-02.04.03.04.122.0007.2015 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.3.3.90.30 Material de Consumo
2.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores).........................R$ 822,70
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.30 Material de Consumo
2.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)..................................................................R$ 43.506,80
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.33 Passagens e Despesa com Locomoção
2.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)............................R$ 4.000,00
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$ 189.824,51
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
2.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores).............................R$ 2.000,00
-02.04.03.08.244.0012.2509. Bloco da Proteção Social Básica (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2509.3.3.90.30 Material de Consumo
2.661 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)............................R$ 657,71
-02.04.03.08.244.0012.2504. Fortalecimento do Controle Social (CMAS)
02.04.03.08.244.0012.2504.3.3.90.14 Diárias - Civil
2.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................................R$ 2.000,00
-02.04.03.08.244.0012.2504. Fortalecimento do Controle Social (CMAS)
02.04.03.08.244.0012.2504.3.3.90.30 Material de Consumo
2.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)...........................................R$ 4.503,72
-02.04.03.08.244.0012.2504. Fortalecimento do Controle Social (CMAS)
02.04.03.08.244.0012.2504.3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoçao
2.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)...................................R$ 2.000,00
-02.04.03.08.244.0012.2504. Fortalecimento do Controle Social (CMAS)
02.04.03.08.244.0012.2504.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores).......................................R$ 3.000,00
-02.04.03.08.244.0014.2027. Gestão do Bolsa Família (FMAS)
02.04.03.08.244.0014.2027.3.3.90.30 Material de Consumo
2.660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Recursos de Exercícios Anteriores)..................................R$ 888,55
-02.04.04.08.241.0010.2017. Atendimento ao Idoso (FMI)
02.04.04.08.241.0010.2017.3.3.50.43 Subvenções Sociais
2.749 – Outras Vinculações de transferências (Recursos de Exercícios Anteriores)........................................R$ 28.518,22
-02.04.02.08.243.0014.2129. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA)
02.04.02.08.243.0014.2129.3.3.90.30 Material de Consumo
2.749 – Outras Vinculações de transferências (Recursos de Exercícios Anteriores)..........................................R$ 4.000,00
-02.04.02.08.243.0014.2129. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMCA)
02.04.02.08.243.0014.2129.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.749 – Outras Vinculações de transferências (Recursos de Exercícios Anteriores)..........................................R$ 3.236,49
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:38BDE6A8