ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.215 REGULAMENTA E DISCIPLINA O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 075 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 10.215

 

Regulamenta e disciplina o Domicílio Eletrônico do Contribuinte instituído pela Lei Municipal Complementar nº 075 de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que a Lei Municipal Complementar nº 075/2021 alterou dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 001/2010, instituindo a possibilidade de comunicação eletrônica entre a Fazenda Municipal e os contribuintes; considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentado o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), instituído pelos arts. 231 e 232 da Lei Municipal Complementar nº 001/2010, com redação dada pela Lei Municipal Complementar nº 075/2021, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:

 

I - Domicílio Eletrônico do Contribuinte: funcionalidade específica da Diretoria de Fazenda disponibilizada na rede mundial de computadores;

 

II - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

 

III - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

 

IV - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

 

V - Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação do signatário com certificado digital ou senha de segurança cadastrada pelo usuário.

 

Art. 2º A Diretoria de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

 

I - Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

 

II - Encaminhar notificações, intimações e autos de infração;

 

III - Expedir avisos em geral.

 

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DECRETO Nº. 10.215

Folha 02

 

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 3º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento no Sistema WebISS, sendo que aqueles contribuintes que já estejam aptos a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), já se encontram devidamente credenciados.

Parágrafo único. O credenciamento dos contribuintes obrigados ao cadastramento no DEC, ocorrerá conforme o disposto no art. 25 do Decreto nº. 5.677/2015.

Art. 4º Realizado o credenciamento e desde que os contribuintes estejam aptos a emitir NFS-e no site disponibilizado pela Diretoria de Fazenda, as comunicações desta ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio denominado DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.

 

Parágrafo único. A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

 

Art. 5º Considerar-se-á realizada a comunicação eletrônica, no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta ao teor da comunicação no portal do DEC.

 

§ 1º Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

 

§ 2º A consulta ao portal do DEC deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias contados da data do envio da comunicação, considerando a sua ocorrência tacitamente no primeiro dia útil seguinte.

 

Art. 6ºNo interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação, devendo ser, preferencialmente, por meio eletrônico.

 

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2025.

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de julho de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

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DECRETO Nº. 10.215

Folha 02

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

JULIO CÉSAR SACRAMENTO

Diretor de Fazenda

 

WJL/JCS/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:38C2F0EB