ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO Nº 117/2026
“Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, com motor elétrico ou à combustão, nas vias públicas, do Município de Cambuí e dá outras providências”.
A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMBUÍ-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96 da Lei Orgânica do Município, Lei municipal nº 2.616, de 22 de novembro de 2017, pelo art. 24, I e II do Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista o art. 6º da Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023,
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, disciplinando a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, com motor elétrico ou à combustão, nas vias públicas no município de Cambuí.
Art. 2º. A velocidade máxima permitida para a circulação de bicicleta elétrica é de até 32 km/h em ciclovia ou ciclofaixa na pista.
Art. 3º. É proibida a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, com motor elétrico ou à combustão, em área compartilhada com pedestre, com exceção para autopropelidos similares a cadeira de rodas destinados à locomoção de pessoas com deficiência ou com comprometimento de mobilidade.
Art. 4º. Nas vias urbanas sem ciclovia ou ciclofaixa, as bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, com motor elétrico ou à combustão, podem circular junto ao bordo da pista no mesmo sentido do fluxo veicular, obedecendo a regulamentação de trânsito no local de circulação, inclusive velocidade, sinalização e semáforos.
Art. 5º. Qualquer condutor de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, com motor elétrico ou à combustão, deve ter pelo menos 14 (catorze) anos de idade, sob pena de retenção prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º. Recomenda-se o uso do capacete de segurança devidamente afivelado, a qualquer condutor de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, com motor elétrico ou à combustão.
Art. 7º. É proibido aos condutores de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, com motor elétrico ou à combustão utilizá-los para empurrar ou rebocar carga ou outro veículo.
Art. 8º. É proibido que condutores de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, com motor elétrico ou à combustão, sejam rebocados por outros veículos.
Art. 9º. É proibida a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, com motor elétrico ou à combustão, em vias com velocidade máxima permitida acima de 40 km/h e rodovias sem acostamento ou faixa própria.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, 07 de julho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:38C3B918