ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO PL 213/2025

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº165/2025

 

Termo Aditivo ao Contrato nº 165/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, por meio da secretaria de Desenvolvimento e Integração Social, como CONTRATANTE, e a MGM BRASIL SERVIÇOS LTDA, como CONTRATADA, referente à modificação quantitativa com acréscimo de valor.

 

Aos dias 08 de maio de 2026, na Prefeitura Municipal de Arcos, CNPJ 18.306.662/0001-50, situada na rua Getuúlio Vargas, 228, centro, Arcos/MG, cep: 35588-00, representado por Welington Roque, brasileiro a seguir denominado CONTRATANTE e MGM BRASIL SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º42.699.174/0001-34, estabelecida à Rua: Viçosa N°345 Bairro: Belmonte - João Monlevade/MG_ a seguir denominada CONTRATADA, Representado por MÁRCIO GERALDO DA CRUZ, portador doCPF (MF)n.º 113.797.766-35, têm justo e acordado o presente TERMO ADITIVO ao Contrato nº 165/2025, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

 

Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 165/2025, o acréscimo do objeto contratual com respectivo acréscimo de seu valor, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea "b" da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

 

O valor do presente acréscimo é de R$ 51.216,11 (cinquenta e um mil, duzentos e dezessei reais e onze centavos), cuja composição se encontra especificada na planilha que constitui o Anexo do presente instrumento, que dele é parte integrante. Tal acréscimo corresponde a 7,22% (sete virgula vinte e dois por cento) do valor inicial atualizado do contrato, respeitando os limites estabelecidos no no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Desse modo, o valor global do Contrato nº 165/2025 que era de R$ 709.200,00 (Setecentos e nove mil e duzentos reais). passa a ser de R$760.416,11(setecentos e sessenta mil, quatrocentos e dezesseis reais e onze centavos).

 

Parágrafo Único: As despesas correspondentes ao presente instrumento correrão por conta da despesa:02.07.16.482.9035.2.393.000.3.3.90.32 (284).

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GARANTIA

 

A CONTRATADA comprova, neste ato, a complementação da garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do presente termo aditivo, no valor de R$2.560,80 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos).

 

Parágrafo Único: A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das obrigações.

 

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

 

Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes do Contrato nº 165/2025, que não colidirem com o disposto no presente termo.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

 

O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo estabelecido na lei 14.133/21, além da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

E por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas.

 

CONTRATANTE

PREFEITO MUNICIPAL

 

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

 

TESTEMUNHA

(Nome, cargo)

 

TESTEMUNHA

(Nome, cargo)


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:38CA22D5