ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.168, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado no município de Lagoa Santa – MG Santa – MG a instituir no Município de Lagoa Santa – MG, o Programa de Aluguel Social para as mulheres de violência domestica ou familiar.
Art. 2º Fica Instituído o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, com os seguintes objetivos:
I - conferir maior segurança à mulher vítima de violência doméstica ou familiar;
II - fornecer condições para garantir autonomia e proteção à mulher em situação de violência doméstica e aos seus dependentes;
III - dar maior efetividade às medidas protetivas de que tratam os arts. 23 e 24 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006;
IV - reduzir o impacto decorrente da mudança de rotina e de domicílio em lares afetados por relações familiares marcadas pela violência de gênero.
Art. 3º Vetado
§ 1º O beneficio de que trata o caput, cujo valor será definido pela regulamentação após a promulgação da presente Lei, será pago pelo período de 6 (seis) meses, a partir da data do requerimento da interessada, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, a critério da autoridade judiciária que decretou a medida protetiva, ou de igual correspondência.
§2º Poderão optar pelo Aluguel Social de que trata este artigo:
I - as mulheres em situação de acolhimento institucional em casas-abrigos ou estabelecimentos congêneres, na forma do inciso II do art. 35 da Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, sendo vedado o pagamento do benefício enquanto a mulher estiver residindo nesses espaços pelo poder público de qualquer das esferas de governo.
II - as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar acompanhadas pelos equipamentos do município e ou inscritas nos Programas sociais do governo federal.
Art. 3º Compete ao Município coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e editar normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 4º O benefício de que trata o caput será custeado por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de novembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:38DDE59A