ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

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LEI Nº. 1.069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera as regras de cálculo do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 010/2005.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 010/2005 para a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 – O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá em 100% (cem por cento) da média aritmética das remunerações de contribuição dos últimos 36 (trinta e seis) meses, ou do número de contribuições existentes, se inferior a este.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Coração de Jesus – MG, 21 de dezembro de 2017.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
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