ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera as regras de cálculo do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 010/2005.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 18 da Lei Complementar nº 010/2005 para a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 – O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá em 100% (cem por cento) da média aritmética das remunerações de contribuição dos últimos 36 (trinta e seis) meses, ou do número de contribuições existentes, se inferior a este.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Coração de Jesus – MG, 21 de dezembro de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:38E0EC5E