ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GOUVEIA
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA
Em cumprimento às determinações do art. 174 da Lei Complementar nº. 1374/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, esta Comissão Disciplinar Permanente torna público a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026 em face do servidor Marcos Antônio dos Reis Cruz, Motorista, Matrícula 5243 com o fim de apurar a eventual prática de infrações disciplinares tipificadas nos artigos 118 e 119 da Lei Complementar nº. 1374/2022.
Gouveia, 26 de maio de 2026.
Publicado por:
Pamela Moreira Costa
Código Identificador:38E39D5E