ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 359/2018 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 359/2018
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude do Município de Jequitibá – CMJ, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, o qual terá função consultiva, deliberativa ou fiscalizadora, no tocante política pública direcionada aos jovens.
Art. 2° O Conselho Municipal de Juventude do Município de Jequitibá CMJ tem por objetivos:
I – participar na elaboração e na execução de políticas públicas municipais de juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais;
II – colaborar com a administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades da juventude;
III – propugnar pela fiscalização e cumprimento de legislação que assegure os direitos das e dos jovens;
IV – fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência, quando solicitado;
V – estimular a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais.
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Juventude do Município de Jequitibá CMJ compete as seguintes atribuições:
I – estudar, analisar, elaborar, discutir, fomentar, fiscalizar, e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação da/do jovem no processo social, econômico, político e cultural do município;
II – sugerir ao Poder Público propostas de políticas públicas para a juventude nos eixos de saúde, educação, emprego, lazer, moradia, esporte, cultura;
III – desenvolver, em conjunto com as Secretarias Municipais, estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude;
IV – fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude;
V – promover a cooperação e o intercâmbio com órgãos similares em níveis municipal, estadual, federal e internacional.
Art. 4° O Conselho Municipal de Juventude do Município de Jequitibá é órgão de decisão autônoma e de representação paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, composto por 6 (seis) membros, conforme segue:
I – 3 (três) membros representantes do Poder Público, sendo:
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – 3 (três) membros representantes da Sociedade Civil, sendo:
1 (um) representante de movimentos e entidades estudantis, universitárias ou secundaristas;
1 (um) representante da Juventude Rural;
1 (um) representante da Sociedade Civil Organizada (grupos de igrejas, artísticos culturais, organizações setoriais, partido político e etc.)
§1° Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§2° Caso haja mais de um interessado de determinado seguimento não governamental em compor o Conselho Municipal de Juventude do Município de Jequitibá, os indicados deverão ser eleitos por voto direto, em assembleia geral, amplamente divulgada, organizada pelas entidades interessadas de cada seguimento.
§3° A eleição do órgão diretivo do Conselho Municipal de Juventude do Município de Jequitibá deverá ser realizada entre seus membros titulares, escolhendo o Presidente e o Secretário Geral.
Art. 5° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Juventude do Município de Jequitibá será de 2(dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período, e será exercido sem ônus para os cofres públicos por ser considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 6° Ao Presidente do Conselho compete:
I – convocar e presidir as sessões do conselho;
II – proferir o voto de qualidade;
III – dirigir a secretaria executiva;
IV – orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do conselho;
V – fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao conselho; e
VI – fixar as atribuição dos demais membros.
Art. 7° Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, em ano distinto a da Assembleia Geral do Conselho Municipal de Juventude, a Conferência Municipal de Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade.
§1° - A Conferência Municipal de Juventude tem a finalidade de avaliar a situação da população jovem do Município, propor diretrizes para formulação de políticas públicas voltadas para este segmento, fazer prestações de contas e balanço financeiro das ações realizadas.
§2° - A Conferência Municipal de Juventude terá sua plena autonomia para praticar todos os seus atos.
§3° - A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude.
§4° - A Conferência Municipal da Juventude será ampla e previamente divulgada.
Art. 8° Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, em ano distinto da Conferência Municipal da Juventude, a Assembleia Geral do Conselho Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade.
§1° - A Assembleia Geral do Conselho Municipal de Juventude tem a finalidade principal de promover a realização das eleições para os membros do Conselho, representantes da sociedade civil, citados no art. 4°, II, desta lei.
§2° - A convocação e a realização da Assembleia para a primeira formação do Conselho Municipal de Juventude será feita pelo Poder Executivo.
§3° - As Assembleias do Conselho Municipal de Juventude serão ampla e previamente divulgadas.
§4° - A Assembleia Geral terá sua autonomia para praticar todos os seus atos, especialmente, aqueles voltados à consecução do pleito.
§5° - A Assembleia Geral do Conselho Municipal de Juventude terá sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude.
§6° - O Regimento Interno da Assembleia Geral disporá sobre data e local das Assembleias do Conselho, critérios de votação, quórum de deliberação, grupos de trabalho, bem como todas as demais normas relativas necessárias ao seu funcionamento.
Art. 9° Fica Criado o Fundo de Integração da Juventude – FINJUV, destinado a receber recursos e/ou bens e financiar as atividades do Conselho Municipal da Juventude.
§1° - O FINJUV será constituído por:
I – dotações orçamentárias municipais;
II – dotações de entidades nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais;
III – doações particulares;
IV – legados;
V – contribuições voluntárias;
VI – produtos de aplicações dos recursos disponíveis.
§2° - O Fundo será gerido pelo gestor ou gestora do órgão de gestão de juventude, que deverá prestar contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude e á Controladoria Interna do Município.
Art. 10 O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude o suporte técnico e administrativo necessários, garantindo-lhes condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 11 Caberá ao Conselho Municipal de Juventude instituir seu Regimento Interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo de até 90(noventa) dias após a posse dos membros do Conselho.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 26 de abril de 2018.
SANCIONADA EM: 12/JUNHO/2018
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:38E6B5A7