ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.182, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Estimulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar e a Inserção Social através da aquisição de energia fotovoltaica pelo poder Público Municipal.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos;
II - sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo(s) fotovoltaico(s), inversor(e s) e outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade;
Art. 3º - Para fins de Política Municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento da energia solar, fica autorizado o Poder Executivo a:
I–adotar e/ou ampliar o uso da energia solar no município de Coração de Jesus/MG;
II - estimular atividades utilizando fonte de energia solar;
III - reduzir o consumo de energia produzida por fontes não renováveis no município;
IV - apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem como fonte subsidiária de energia, a utilização de equipamentos de energia solar;
V - contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente das famílias de baixa renda;
VI - identificar áreas com dificuldades de abastecimento ou falta de energia elétrica que possam ser supridas com energia gerada através de painéis solares;
VII - desenvolver outras ações destinadas a racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Município.
VIII - criar mecanismos para facilitar o fomento do uso e a comercialização dos produtos inerentes ao sistema da energia solar.
IX – Contratar a locação de sistemas de micro geração distribuída, construídos nos limites geográficos do município, para abastecer os prédios públicos e atividade de associações municipais devidamente regularizadas, desde que haja redução de, no mínimo, 10%(dez por cento) no custo efetivo da energia consumida.
X – estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta lei, aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica;
XI – articular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de geração de emprego e renda, buscando desenvolvimento integrado;
Parágrafo Único – A contratação de que trata o inciso IX deste artigo observará, no que couber, a Lei Complementar 123/2006 – LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, especialmente os seus artigos 47 e 48.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber e se fizer necessário, por Decreto, para o seu fiel cumprimento e implantá-la de forma progressiva de acordo com cronograma a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – As atividades a serem previstas no cronograma mencionado no caput do artigo, deverá ter início até o dia 01 de agosto de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 22 de dezembro de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:38E8ED5C