ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.828/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.828/2026
Denomina a Rua “08”, Rua Doutora Letícia Neves Roque, e a Rua “14”, Rua Doutora Luzenita da Silva Santos, ambas no Residencial Porto Bello, e dá outras providências.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou e Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam denominadas as seguintes ruas localizadas no Residencial Porto Bello, neste Município:
I – Rua Doutora Letícia Neves Roque, atual Rua Oito, CEP 39272-422
II – Rua Doutora Luzenita da Silva Santos, atual Quatorze, CEP 39272-408
Art. 2.º A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas no local, bem como a devida comunicação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, Empresa de Telefonia e Cartório de Registros de Imóveis.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementares, se necessárias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.828/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 11 de maio de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:38F446E0