ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.538, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Leopoldina, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º São isentos do pagamento de valores, a título de inscrição nos concurso públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais que prestarem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e à apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos.

 

§ 1º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:

I – presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes;

II- membro, escrutinador e auxiliar de junta eleitoral;

III – coordenador de seção eleitoral;

IV- secretário de prédio e auxiliar de juízo;

V – designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aquele destinado à preparação e montagem dos locais de votação.

§ 2º Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.

 

Art. 2º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não.

 

Parágrafo Único – A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de documento expedido pela Justiça Eleitoral, no ato da inscrição, contendo o nome completo do eleitor, as funções desempenhadas, o turno e as datas das eleições.

 

Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei será valido por um período de dois anos, a contar da data em que a ele fez jus.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de setembro de 2020,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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