ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº: 126 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Rubelita – MG e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, e

 

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208 e 214, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente as disposições relativas à ampliação progressiva da jornada escolar e à educação em tempo integral;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação e a ampliação de matrículas na educação básica em tempo integral;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 18, de 27 de setembro de 2023, que estabelece critérios e procedimentos relativos ao apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar planejamento gradual, sustentável, equitativo e articulado para a expansão da oferta da educação em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Rubelita;

 

CONSIDERANDO a importância de garantir condições pedagógicas, administrativas, estruturais, financeiras e de recursos humanos para a ampliação qualificada da jornada escolar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer metas, estratégias, responsabilidades, cronograma, fontes de financiamento, indicadores e mecanismos de monitoramento para a expansão da educação em tempo integral no Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Rubelita – MG, constante do Anexo Único desta Portaria e dela parte integrante para todos os efeitos legais e administrativos.

 

Art. 2º O Plano de Expansão constitui instrumento de planejamento, organização, implementação, acompanhamento e avaliação da ampliação progressiva da oferta da educação em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Rubelita.

 

Art. 3º São objetivos do Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral:

 

I – ampliar, de forma gradual e planejada, a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;

 

II – garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes, observados os princípios da equidade, inclusão e qualidade social da educação;

 

III – assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja articulada a uma concepção de educação integral que contemple as diferentes dimensões do desenvolvimento humano;

 

IV – planejar a adequação e a ampliação dos espaços físicos, equipamentos, mobiliários, alimentação escolar, transporte escolar e demais condições necessárias à oferta da educação em tempo integral;

 

V – promover a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na oferta da educação em tempo integral;

 

VI – planejar os recursos humanos necessários à expansão e à manutenção da jornada escolar ampliada;

 

VII – fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias, a comunidade e os demais setores e políticas públicas;

 

VIII – estabelecer mecanismos de financiamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e metas previstas no Plano.

 

Art. 4º A implementação do Plano de Expansão ocorrerá de forma progressiva, conforme as metas, etapas, prioridades e cronograma nele estabelecidos, observadas:

 

I – a demanda educacional existente;

 

II – a disponibilidade e a adequação da infraestrutura das unidades escolares;

 

III – as condições de alimentação e transporte escolar;

 

IV – a disponibilidade de profissionais da educação;

 

V – a sustentabilidade pedagógica, administrativa e financeira da oferta;

 

VI – as condições orçamentárias e financeiras do Município;

 

VII – os critérios de equidade e vulnerabilidade social;

 

VIII – as normas e orientações expedidas pelos órgãos educacionais competentes.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Rubelita coordenar, executar, acompanhar e monitorar as ações previstas no Plano de Expansão, em articulação com as unidades escolares e os demais órgãos e setores envolvidos.

 

§ 1º As unidades escolares contempladas pela expansão deverão adequar, quando necessário, seus instrumentos de planejamento e organização pedagógica às diretrizes da educação integral em tempo integral.

 

§ 2º A implantação ou ampliação de matrículas em tempo integral deverá considerar as condições efetivas de funcionamento de cada unidade escolar, de modo a assegurar atendimento educacional com qualidade, equidade e segurança.

 

Art. 6º Para os fins desta Portaria serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas que atendam à jornada mínima estabelecida na legislação educacional vigente.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução do Plano correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser utilizados recursos provenientes:

 

I – do orçamento municipal destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

 

II – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, observadas as normas aplicáveis;

 

III – do Programa Escola em Tempo Integral e de outros programas e ações do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

 

IV – do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para as despesas admitidas em sua regulamentação;

 

V – de transferências, convênios, termos de compromisso e demais instrumentos celebrados com a União, o Estado de Minas Gerais ou outras instituições;

 

VI – de outras fontes legalmente destinadas ao financiamento da educação pública municipal.

 

Art. 8º O acompanhamento e a avaliação do Plano serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante indicadores definidos no respectivo Painel de Monitoramento, contemplando, entre outros:

 

I – percentual de estudantes matriculados em educação em tempo integral;

 

II – percentual de unidades escolares com oferta de educação em tempo integral;

 

III – frequência escolar;

 

IV – abandono e evasão;

 

V – aprendizagem dos estudantes;

 

VI – equidade de acesso e permanência;

 

VII – condições de infraestrutura;

 

VIII – formação e disponibilidade dos profissionais;

 

IX – execução das ações previstas;

 

X – execução orçamentária e financeira.

 

§ 1º O monitoramento deverá considerar a linha de base, a meta estabelecida, o resultado alcançado, a análise dos dados e os encaminhamentos necessários.

 

§ 2º Os resultados do monitoramento subsidiarão a revisão e o aprimoramento das ações, estratégias e metas previstas no Plano.

 

Art. 9º O Plano de Expansão deverá orientar a elaboração dos Planos de Ação Anuais da Secretaria Municipal de Educação referentes à educação em tempo integral, bem como subsidiar o planejamento administrativo, pedagógico, orçamentário e financeiro do Município.

 

Art. 10. O Plano poderá ser atualizado ou revisado sempre que necessário, em razão de alterações na legislação, nas políticas educacionais, na demanda de matrículas, nas condições estruturais, administrativas ou financeiras da Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. As alterações substanciais que impliquem modificação de metas, compromissos financeiros ou diretrizes gerais deverão ser formalizadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução, ao acompanhamento e ao monitoramento do Plano.

 

Art. 12. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e, quando necessário, submetidos à apreciação do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rubelita – MG, 20 de Outubro de 2026.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal de Rubelita

 

PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

EM TEMPO INTEGRAL

2026-2036

 

Instrumento de planejamento para a expansão qualificada e sustentável das matrículas em jornada de tempo integral na Rede Municipal de Ensino

 

Rubelita/MG

2026

 

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E APROVAÇÃO

 

Item

Informação

Ente federativo

Município de Rubelita - Minas Gerais

Órgão responsável

Secretaria Municipal de Educação

Instrumento

Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral

Período de referência

2026-2036, com revisão e atualização anual

Abrangência

Rede Municipal de Ensino, respeitadas as competências do Sistema Municipal de Ensino

Fonte principal de dados

Censo Escolar/Inep, registros da SME, Siope, Fundeb, PAR e diagnósticos das unidades escolares

Aprovação administrativa

Ato da Secretaria Municipal de Educação a ser publicado

Controle social

Acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e demais instâncias competentes

 

SUMÁRIO

1. Apresentação

2. Finalidade e natureza do Plano

3. Fundamentação legal e normativa

4. Conceitos e parâmetros de referência

5. Diagnóstico da rede e linha de base

6. Princípios para a expansão

7. Objetivos

8. Critérios de priorização

9. Metas e trajetória de expansão

10. Estratégia de implementação por fases

11. Planejamento por unidade escolar

12. Organização da jornada e do currículo

13. Infraestrutura, espaços e equipamentos

14. Profissionais e formação continuada

15. Alimentação, transporte e proteção integral

16. Equidade, inclusão e modalidades

17. Articulação intersetorial e território educativo

18. Financiamento e sustentabilidade

19. Governança e responsabilidades

20. Monitoramento, avaliação e transparência

21. Gestão de riscos

22. Cronograma decenal

23. Revisão e atualização do Plano

24. Referências normativas

Anexos técnicos

 

1. APRESENTAÇÃO

O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Rubelita/MG organiza, em horizonte decenal, as ações necessárias para ampliar o acesso dos estudantes da Rede Municipal de Ensino à jornada escolar em tempo integral, assegurando que a ampliação do tempo esteja vinculada a uma proposta de educação integral, com intencionalidade pedagógica, equidade, proteção, inclusão e desenvolvimento pleno.

O Plano traduz a política municipal em decisões operacionais: define prioridades, metas, etapas de implantação, condições de oferta, fontes de financiamento, responsabilidades, indicadores e mecanismos de monitoramento. Portanto, não se limita à criação de vagas; estabelece as condições para que a expansão ocorra com qualidade e sustentabilidade.

Sua implementação deverá ser articulada ao Plano Municipal de Educação, ao orçamento municipal, ao Plano de Ações Articuladas (PAR), à política municipal de Educação Integral em Tempo Integral, aos Projetos Político-Pedagógicos das escolas e aos demais instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

2. FINALIDADE E NATUREZA DO PLANO

O Plano de Expansão possui natureza executiva e dinâmica. Sua função é responder, de forma objetiva, como, onde, quando e em que ritmo a oferta de Educação Integral em Tempo Integral será ampliada, considerando a capacidade instalada da rede, a demanda por atendimento, as desigualdades educacionais e territoriais, a disponibilidade de profissionais e a sustentabilidade financeira.

Registrar a linha de base da oferta municipal de tempo integral;

Estimar anualmente a criação e/ou conversão de matrículas para jornada em tempo integral;

Priorizar estudantes, territórios e unidades escolares com maior necessidade de atendimento;

Planejar investimentos em infraestrutura, alimentação, transporte, pessoal, materiais e formação;

Articular expansão quantitativa com padrões de qualidade e equidade;

Orientar a alocação de recursos do Fundeb e de outras fontes vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;

Permitir monitoramento periódico, transparência e controle social.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

O presente Plano observa o marco constitucional, legal e normativo da educação básica e, especialmente, as normas nacionais vigentes para a Educação Integral em Tempo Integral. Entre as principais referências estão:

Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211, 212 e 214;

Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), inclusive as disposições sobre ampliação progressiva da jornada escolar e organização da educação básica;

Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb;

Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e considera tempo integral a jornada igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais;

Lei Federal nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação 2026-2036, com objetivo e metas específicas para a expansão da Educação Integral em Tempo Integral;

Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, com as alterações da Resolução CNE/CEB nº 2/2026;

Resolução CNE/CEB nº 4/2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

Resolução CIF nº 23/2026, que regulamenta diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral e prevê o Plano de Expansão como instrumento de planejamento;

Base Nacional Comum Curricular - BNCC, Diretrizes Curriculares Nacionais e normas do Sistema Municipal de Ensino;

Plano Municipal de Educação vigente e suas futuras adequações ao PNE 2026-2036.

A Resolução CNE/CEB nº 2/2026 determina que os sistemas de ensino revisem e atualizem os atos normativos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral e elaborem ou revisem ato normativo específico de sua política local, com apreciação do respectivo conselho de educação, até 31 de outubro de 2026. Este Plano deve permanecer coerente com esse ato normativo e com suas posteriores revisões.

4. CONCEITOS E PARÂMETROS DE REFERÊNCIA

 

Conceito

Referência para o Município

Educação Integral

Concepção educativa voltada ao desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e cidadã.

Tempo Integral

Jornada escolar igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais durante o período letivo, na forma da legislação vigente.

Expansão qualificada

Ampliação planejada das matrículas com garantia simultânea de condições pedagógicas, profissionais, alimentares, estruturais, inclusivas e financeiras.

Matrícula nova/conversão

Criação de nova matrícula em tempo integral ou conversão de matrícula de jornada parcial para integral, conforme regras aplicáveis.

Território educativo

Uso articulado de espaços, equipamentos e políticas do território, sob responsabilidade pedagógica e com garantia de segurança e acessibilidade.

 

5. DIAGNÓSTICO DA REDE E LINHA DE BASE

A expansão deverá partir de diagnóstico atualizado, produzido com dados oficiais e informações das unidades escolares. A linha de base deve ser validada anualmente pela equipe técnica da SME, evitando decisões baseadas apenas em demanda estimada ou disponibilidade momentânea de espaço.

5.1 Indicadores mínimos da linha de base

 

Indicador

2026 - linha de base

Fonte

Total de matrículas da Rede Municipal de Ensino

630

Censo Escolar/Inep

Matrículas em jornada de tempo integral

150

Censo Escolar/Inep

Percentual de estudantes em tempo integral

23,8%

Cálculo SME

Total de unidades escolares municipais

8

Censo Escolar/SME

Unidades com oferta de tempo integral

3

SME

Percentual de unidades com oferta de tempo integral

45%

Cálculo SME

Demanda manifesta/reprimida por tempo integral

125

Matrícula/busca ativa/consulta

Estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica

10%

CadÚnico/SME, observada a LGPD

 

5.2 Diagnóstico inicial das unidades escolares

 

Unidade escolar

Localidade

Oferta atual ETI

Capacidade/condições

Prioridade

Escola Municipal Iblantina Pires

Sede

80

80

PREENCHER

Escola Municipal Antônio Souza Porto

Lagoa de Baixo

40

40

PREENCHER

Escola Municipal Neusa Rodrigues de Carvalho

Distrito Amparo do Sítio

30

30

PREENCHER

 

5.3 Dimensões do diagnóstico de prontidão

Demanda e perfil dos estudantes, com atenção à vulnerabilidade social e às desigualdades;

Salas de aula, refeitório, cozinha, banheiros, áreas de convivência, espaços pedagógicos, esporte, cultura e acessibilidade;

Disponibilidade de água, energia, conectividade e condições sanitárias;

Quadro de professores, especialistas, apoio escolar, profissionais de alimentação, serviços gerais e transporte;

Capacidade de oferta de alimentação adequada ao tempo de permanência;

Rotas, tempo de deslocamento e segurança do transporte escolar, especialmente no campo;

Compatibilidade do currículo, PPP, regimento e organização dos tempos escolares;

Custos de implantação e custeio e previsão orçamentária.

6. PRINCÍPIOS PARA A EXPANSÃO

Direito à educação com qualidade social e equidade;

Ampliação qualificada da jornada, sem simples duplicação do turno regular;

Integração curricular e intencionalidade pedagógica;

Prioridade aos estudantes em maior vulnerabilidade e aos territórios com menor acesso a oportunidades;

Inclusão, acessibilidade e respeito às especificidades das modalidades e comunidades;

Gestão democrática, escuta dos estudantes, famílias e profissionais;

Articulação intersetorial e valorização do território;

Planejamento financeiro responsável, continuidade e sustentabilidade da oferta;

Monitoramento por evidências e revisão periódica.

7. OBJETIVOS

7.1 Objetivo geral

Expandir progressivamente a oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Rubelita, assegurando acesso equitativo, permanência, aprendizagem, bem-estar, proteção e desenvolvimento integral dos estudantes, em consonância com os parâmetros nacionais de qualidade e equidade.

7.2 Objetivos específicos

Aumentar o número e o percentual de matrículas em tempo integral;

Ampliar o número de unidades com oferta de jornada integral, de forma territorialmente equilibrada;

Priorizar crianças e estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e educacional;

Adequar infraestrutura, equipamentos e acessibilidade das unidades selecionadas;

Garantir currículo integrado e oportunidades diversificadas de aprendizagem;

Assegurar formação continuada e condições de trabalho aos profissionais;

Fortalecer alimentação, transporte, saúde, assistência social, cultura, esporte e proteção;

Organizar governança, financiamento, monitoramento e transparência da expansão.

8. CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO

A expansão deverá observar critérios objetivos, registrados em ata ou relatório técnico anual, evitando seleção baseada exclusivamente em ordem de solicitação. Recomenda-se matriz de pontuação que considere, cumulativamente:

 

Critério

Peso orientador

Evidência

Vulnerabilidade socioeconômica e risco de exclusão

Muito alto

CadÚnico, busca ativa, frequência, indicadores sociais

Demanda por jornada integral

Alto

Cadastro de interesse, matrícula, consulta às famílias

Defasagem, risco de abandono ou necessidade de recomposição

Alto

Avaliações e acompanhamento escolar

Capacidade física e possibilidade de adequação

Alto

Laudo/diagnóstico de infraestrutura

Disponibilidade de profissionais e serviços

Alto

Quadro funcional e dimensionamento

Viabilidade de alimentação e transporte

Alto

Nutrição, rotas e custos

Equidade territorial, campo e comunidades específicas

Muito alto

Mapa de oferta e demanda

Sustentabilidade financeira

Muito alto

LOA, Fundeb, PAR e projeções de custeio

 

9. METAS E TRAJETÓRIA DE EXPANSÃO

O PNE 2026-2036 estabelece, para o País, referência de oferta de tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas para atender pelo menos 35% dos estudantes até o quinto ano de vigência e, ao final do decênio, em pelo menos 65% das escolas para atender pelo menos 50% dos estudantes. O Município organizará sua contribuição a essas metas conforme a linha de base local e a capacidade de expansão qualificada.

A tabela a seguir apresenta uma trajetória municipal orientadora. Os percentuais intermediários poderão ser ajustados na aprovação do Plano, desde que se preserve o avanço progressivo e se demonstre viabilidade pedagógica e financeira.

 

Ano

Meta orientadora de estudantes em ETI

Meta de escolas com oferta

Marco principal

2026

Linha de base oficial

Linha de base oficial

Diagnóstico, política local e planejamento

2027

≥ 20% ou avanço sobre a linha de base

Implantar/ampliar em unidade(s) prioritária(s)

Primeira fase de expansão qualificada

2028

≥ 25%

Ampliação conforme capacidade

Consolidar infraestrutura e pessoal

2029

≥ 30%

Ampliar cobertura territorial

Reduzir desigualdades de acesso

2030

≥ 33%

Manter expansão

Preparação para a meta do 5º ano

2031

≥ 35%

≥ 50% das escolas

Alinhamento à Meta 6.a do PNE

2032

≥ 38%

Expansão sustentável

Qualificação e recomposição de gargalos

2033

≥ 41%

Expansão sustentável

Aprofundar articulação intersetorial

2034

≥ 44%

Expansão sustentável

Avaliação intermediária

2035

≥ 47%

Aproximação da meta final

Universalizar condições de qualidade

2036

≥ 50%

≥ 65% das escolas

Meta final de referência do PNE

 

10. ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO POR FASES

 

Fase

Período

Ações centrais

Produto esperado

I - Preparação

2026

Diagnóstico; atualização da política; definição de prioridades; levantamento de custos; adequação de PPPs e normativos.

Linha de base validada e carteira de expansão.

II - Expansão inicial

2026-2028

Criar/converter matrículas nas unidades com maior prontidão; adequar alimentação, transporte, espaços e pessoal.

Oferta ampliada sem perda de qualidade.

III - Expansão territorial

2029-2031

Ampliar para novas unidades/territórios e consolidar atendimento prioritário.

Alcance da referência do quinto ano do PNE.

IV - Qualificação e escala

2032-2034

Aprimorar currículo, formação, espaços, indicadores e articulação intersetorial.

Oferta mais equitativa e consolidada.

V - Consolidação

2035-2036

Completar trajetória; corrigir desigualdades; avaliar resultados e sustentabilidade.

Meta final e novo ciclo de planejamento.

 

11. PLANEJAMENTO POR UNIDADE ESCOLAR

Cada unidade selecionada para expansão deverá possuir ficha anual de implantação contendo, no mínimo, número de matrículas a criar/converter, turmas e etapas, jornada, espaços utilizados, profissionais necessários, alimentação, transporte, adaptações de acessibilidade, materiais, custos, cronograma e responsável.

 

Unidade

Ano previsto

Matrículas ETI

Etapas/anos

Ações prévias indispensáveis

E.M. Iblantina Pires

2026

80

1º ao 5º ano

Diagnóstico de capacidade, infraestrutura, alimentação, pessoal e currículo.

E.M. Antônio Souza Porto

2026

40

1º ao 5º ano

Diagnóstico com atenção a transporte e realidade do campo.

E.M. Neusa Rodrigues de Carvalho

2026

30

1º ao 5º ano

Diagnóstico com atenção à oferta rural, EJAI e demais especificidades locais.

EM Criança Feliz

2027

15

Educação Infantil

Diagnóstico de capacidade, infraestrutura, alimentação, pessoal e currículo.

C.E. De Educacao Infantil Adileia Aparecida Leal

2027

30

Educação Infantil

Diagnóstico de capacidade, infraestrutura, alimentação, pessoal e currículo.

Escola Municipal Dominga Joaquina da Rocha

2027

15

1º ao 5º ano

Diagnóstico de capacidade, infraestrutura, alimentação, pessoal e currículo.

Escola Municipal Colatino Ferreira de Medeiros

2028

15

1º ao 5º ano

Diagnóstico de capacidade, infraestrutura, alimentação, pessoal e currículo.

E.M. Coração Infantil

2028

40

Educação Infantil

Diagnóstico de capacidade, infraestrutura, alimentação, pessoal e currículo.

 

12. ORGANIZAÇÃO DA JORNADA E DO CURRÍCULO

A jornada ampliada deverá ser concebida como jornada educativa integrada. Os componentes da formação geral básica e as experiências ampliadas devem dialogar entre si, evitando a fragmentação entre “turno regular” e “contraturno”. O planejamento pedagógico deverá prever equilíbrio entre atividades cognitivas, corporais, artísticas, culturais, científicas, digitais, socioambientais, de convivência, acompanhamento pedagógico e projeto de vida adequado à etapa.

Mínimo de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, conforme a legislação aplicável;

Intervalos, alimentação, higiene, descanso e tempos de convivência adequados à faixa etária;

Integração das experiências no currículo e no ppp;

Recomposição e aprofundamento de aprendizagens sem transformar toda a jornada em reforço escolar;

Educação física, esporte educacional, artes, cultura, leitura, ciência, tecnologia, educação digital e educação ambiental;

Projetos vinculados à realidade local e ao território;

Planejamento integrado entre docentes e demais profissionais.

13. INFRAESTRUTURA, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS

Nenhuma expansão deverá ocorrer sem verificação das condições mínimas de segurança, salubridade, acessibilidade e funcionamento. A adequação será proporcional ao número de estudantes e à duração da jornada.

 

Dimensão

Condição a verificar/garantir

Salas e ambientes pedagógicos

Quantidade, ventilação, iluminação, mobiliário, acústica e adequação etária.

Alimentação

Cozinha, despensa, equipamentos, refeitório ou espaço adequado e fluxo sanitário.

Higiene e bem-estar

Banheiros suficientes e acessíveis; pontos de água; higiene pessoal; áreas de descanso quando necessárias.

Esporte, cultura e convivência

Quadra/área de movimento, pátio, espaços para arte, leitura, música, brincadeira e convivência.

Acessibilidade

Rotas acessíveis, banheiros, mobiliário, comunicação, tecnologia assistiva e adaptações razoáveis.

Tecnologia e conectividade

Internet para uso pedagógico, rede interna e equipamentos compatíveis com a proposta.

Segurança

Prevenção de incêndio, controle de acesso, manutenção, primeiros socorros e protocolos de emergência.

 

14. PROFISSIONAIS E FORMAÇÃO CONTINUADA

A ampliação das matrículas deve ser acompanhada do dimensionamento do quadro de profissionais. A SME deverá avaliar carga horária, número de turmas, tempo de planejamento, especificidades da educação especial, alimentação, limpeza, vigilância, transporte e gestão.

Professores habilitados para os componentes e projetos previstos;

Coordenação pedagógica e gestão escolar com tempo para planejamento integrado;

Profissionais de apoio escolar quando identificada a necessidade de participação e acessibilidade do estudante, conforme legislação e avaliação educacional;

Profissionais da alimentação escolar em quantitativo compatível com o aumento das refeições;

Serviços de apoio, limpeza e manutenção adequados ao maior tempo de funcionamento;

Formação continuada anual sobre educação integral, currículo integrado, avaliação, inclusão, convivência, proteção e uso do território.

15. ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E PROTEÇÃO INTEGRAL

15.1 Alimentação escolar

A oferta deverá prever refeições em quantidade e qualidade compatíveis com a jornada e a faixa etária, observando o PNAE, os cardápios elaborados por nutricionista responsável técnico, a segurança alimentar e as necessidades alimentares específicas.

15.2 Transporte escolar

No atendimento aos estudantes do campo, o planejamento das rotas deverá considerar o tempo total de deslocamento, a segurança, os horários de início e término da jornada, a compatibilidade com as refeições e o bem-estar. A expansão que gere permanência excessiva em transporte deverá ser revista ou acompanhada de solução específica.

15.3 Proteção e cuidado

O maior tempo de permanência exige protocolos de acolhimento, primeiros socorros, prevenção de violências, acompanhamento de frequência, escuta dos estudantes, busca ativa, articulação com saúde e assistência social e procedimentos claros para situações de emergência.

16. EQUIDADE, INCLUSÃO E MODALIDADES

A expansão deverá reduzir, e não reproduzir, desigualdades. A seleção das unidades e das vagas deverá considerar barreiras de acesso, condições socioeconômicas, deficiência, ruralidade, trajetórias escolares, pertencimento étnico-racial e demais marcadores relevantes, sem práticas discriminatórias.

Garantia de acessibilidade física, comunicacional, pedagógica e atitudinal;

Articulação do atendimento educacional especializado - aee com a jornada e o currículo, sem substituição da escolarização comum;

Planejamento para estudantes que necessitem de apoio escolar e tecnologia assistiva;

Respeito às especificidades da educação do campo e de comunidades quilombolas, quando houver, com valorização do território e dos saberes locais;

Compatibilização com a EJAI e outras modalidades ofertadas pela rede, quando aplicável;

Transporte e alimentação planejados com foco na permanência e no bem-estar.

17. ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITÓRIO EDUCATIVO

A educação integral pressupõe ação coordenada entre políticas públicas. A SME poderá estabelecer fluxos e parcerias com Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente, Agricultura, Conselhos de Direitos, instituições públicas e organizações comunitárias, preservando a responsabilidade da escola pelo planejamento pedagógico e pela proteção dos estudantes.

 

Área

Possíveis contribuições

Saúde

Promoção da saúde, vacinação, saúde bucal, prevenção, atenção psicossocial e ações do PSE.

Assistência Social

Busca ativa, acompanhamento de vulnerabilidades e articulação com CRAS/serviços.

Cultura e patrimônio

Oficinas, memória local, leitura, música, dança, artes e patrimônio.

Esporte e lazer

Práticas corporais, jogos, esporte educacional e uso seguro de equipamentos públicos.

Meio ambiente e agricultura

Hortas, educação ambiental, sustentabilidade, alimentação saudável e território rural.

Instituições parceiras

Projetos científicos, tecnológicos, culturais e formativos, mediante instrumentos adequados.

 

18. FINANCIAMENTO E SUSTENTABILIDADE

A expansão deverá ser compatibilizada com o PPA, LDO e LOA e com a capacidade de custeio permanente da rede. Recursos de fomento ou transferências temporárias devem apoiar a implantação, mas a continuidade da oferta exige planejamento municipal de médio e longo prazo.

Fundeb, observadas a Lei nº 14.113/2020 e as diretrizes da Resolução CIF nº 23/2026;

Recursos do Programa Escola em Tempo Integral, quando disponíveis e pactuados;

Salário-educação e demais receitas de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme permissões legais;

Programas suplementares federais e estaduais, inclusive alimentação, transporte, infraestrutura e PAR;

Recursos próprios do Município e outras fontes legalmente admitidas.

18.1 Matriz anual de custos

 

Categoria

Custo estimado

Fonte prevista

Situação

Pessoal

R$ 478.800,00

Fundeb, inclusive recursos vinculados à expansão, observadas as regras do fundo.

Planejado

Alimentação

R$ 180.000,00

PNAE + recursos municipais para complementação/outros

Planejado

Transporte

-

PNATE + recursos municipais/outros

A planejar

Infraestrutura e manutenção

-

Fundeb/PAR/próprios/outros

A planejar

Materiais e equipamentos

-

Fundeb/Programa escolar em tempo Integral/recursos próprios e outrso programas.

A planejar

Formação continuada

R$ 30.000,00

Fundeb/Programa escolar em tempo Integral/recursos próprios e outras fonts legalmente admitidas.

Planejado

 

19. GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES

 

Instância

Responsabilidades principais

Secretaria Municipal de Educação

Coordenar diagnóstico, metas, expansão, orçamento, apoio às escolas, monitoramento, prestação de informações e revisão anual.

Equipe técnica de governança da ETI

Integrar áreas pedagógica, administrativa, financeira, infraestrutura, alimentação, transporte, inclusão e dados; acompanhar o plano de ação.

Unidades escolares

Revisar PPP e regimento; planejar jornada; organizar escuta e participação; monitorar frequência, aprendizagem e bem-estar; realizar autoavaliação.

Conselho Municipal de Educação

Apreciar a política local quando exigido; acompanhar e avaliar o planejamento e a implementação no âmbito de suas competências.

Fórum Municipal de Educação

Participar do monitoramento das metas e do diálogo social, em articulação com o PME.

CACS-Fundeb e demais controles

Acompanhar a aplicação dos recursos e a conformidade financeira, conforme competências legais.

Demais secretarias e parceiros

Executar ações intersetoriais pactuadas, com responsabilidades e fluxos definidos.

 

20. MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

O Plano será monitorado semestralmente e revisto anualmente. A SME deverá produzir painel sintético com indicadores de acesso, permanência, qualidade, equidade e condições de oferta. O acompanhamento não deve se restringir ao número de matrículas.

 

Indicador

Frequência

Meta/uso

% de estudantes matriculados em tempo integral

Anual

Acompanhar trajetória de expansão

% de escolas com oferta de tempo integral

Anual

Acompanhar cobertura da rede

Taxa de frequência e abandono

Bimestral/semestral

Garantir permanência

Aprendizagem e recomposição

Bimestral/anual

Verificar efetividade pedagógica

Participação de estudantes vulneráveis

Anual

Monitorar equidade

Adequação de infraestrutura e acessibilidade

Semestral

Corrigir barreiras

Formação dos profissionais

Semestral

Qualificar a implementação

Satisfação/escuta de estudantes e famílias

Anual

Aprimorar jornada e bem-estar

Execução orçamentária da expansão

Trimestral

Assegurar sustentabilidade e transparência

 

21. GESTÃO DE RISCOS

 

Risco

Sinal de alerta

Resposta preventiva/corretiva

Expansão acima da capacidade física

Superlotação, falta de espaços e conflitos de uso

Vincular novas vagas ao diagnóstico de prontidão e plano de obras/equipamentos.

Insuficiência de profissionais

Turmas sem cobertura e excesso de carga

Dimensionar quadro antes da matrícula e prever formação/contratação conforme legislação.

Custeio insustentável

Dependência de fonte temporária

Projetar custo total e garantir previsão no orçamento municipal.

Jornada fragmentada

Atividades desconectadas do currículo

Planejamento integrado, revisão do PPP e acompanhamento pedagógico.

Desigualdade de acesso

Vagas concentradas em grupos/territórios menos vulneráveis

Aplicar critérios públicos de priorização e monitorar perfil dos atendidos.

Sobrecarga de transporte

Rotas longas e atraso frequente

Reorganizar rotas, horários ou estratégia de oferta.

Baixa adesão das famílias/estudantes

Faltas, desistências ou recusa

Escuta ativa, comunicação e ajustes na proposta pedagógica.

 

22. CRONOGRAMA DECENAL

 

Ação

2026

2027-2028

2029-2031

2032-2034

2035-2036

Diagnóstico e atualização de dados

●

●

●

●

●

Adequação da política/normativos

●

revisão

revisão

revisão

revisão

Expansão de matrículas

planejar

●

●●

●●

●

Obras e adequações

planejar

●●

●●

●

●

Formação continuada

●

●

●

●

●

Articulação intersetorial

●

●

●

●

●

Autoavaliação das escolas

iniciar

●

●

●

●

Monitoramento do Plano

●

●

●

●

●

Avaliação intermediária

 

 

● 2031

● 2034

 

Avaliação final e novo ciclo

 

 

 

 

● 2036

 

Legenda:

● = execução ou continuidade da ação no período.

●● = período de execução intensificada ou de maior concentração da ação.

23. REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO

Este Plano deverá ser atualizado anualmente, preferencialmente após a consolidação dos dados do Censo Escolar e durante a preparação dos instrumentos orçamentários do exercício seguinte. Alterações relevantes de metas, escolas priorizadas ou fontes de financiamento deverão ser registradas em versão revisada ou relatório de atualização, com justificativa técnica e publicidade.

A revisão deverá considerar, entre outros elementos: resultados da autoavaliação das escolas, indicadores de aprendizagem e permanência, demanda por vagas, perfil de equidade, execução financeira, disponibilidade de profissionais, condições de alimentação e transporte, obras realizadas e mudanças normativas.

24. REFERÊNCIAS NORMATIVAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundeb.

BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral.

BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) 2026-2036.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026. Altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.

BRASIL. Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026. Diretrizes para destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral.BRASIL. Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026. Diretrizes para destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular e demais diretrizes curriculares aplicáveis.


Publicado por:
Maria Gabriela Pereira da Silva
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