ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

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LEI COMPLEMENTAR Nº 083-2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 083-2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

"Institui a Nota Fiscal Eletrônica – NFE em padrão nacional”.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Itanhandu a Nota Fiscal Eletrônica (NFSe), que seguirá o padrão nacional, sendo de emissão obrigatório por todos os prestadores de serviços, nos termos das especificações estabelecidas pelo Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

 

Art. 2º - A emissão da Nota Fiscal Eletrônica deverá ser realizada diretamente no Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFSe) ou por sistema municipal autorizado e integrado via WebService (NFe), observado as normas técnicas necessárias que garantam a integridade, autenticidade, validade jurídica e demais exigências legais do documento fiscal eletrônico.

 

Art. 3º - A NFe deverá atender aos requisitos técnicos, de segurança e de padronização definidos pelo Sistema Nacional da Nota Fiscal Eletrônica.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 16 de dezembro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:3905D426