ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 026/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação da empresa Líder Muriaé Comércio de Veículos Ltda., concessionária autorizada Chevrolet, para realização da revisão obrigatória de 10.000 km ou 01 (um) ano de uso do veículo Chevrolet Spin, placa TYC9D58, pertencente à frota do Município de Argirita/MG e vinculado à Secretaria Municipal de Educação, compreendendo o fornecimento de peças originais (óleo de motor, filtro de óleo e anel de vedação do bujão do cárter), com manutenção da garantia de fábrica, no valor total de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), sem cobrança de mão de obra por se tratar da primeira revisão programada.

Do objeto da contratação

 

Contratação da empresa Líder Muriaé Comércio de Veículos Ltda., concessionária autorizada Chevrolet, para realização da revisão obrigatória de 10.000 km ou 01 (um) ano de uso do veículo Chevrolet Spin, placa TYC9D58, pertencente à frota do Município de Argirita/MG e vinculado à Secretaria Municipal de Educação, compreendendo o fornecimento de peças originais (óleo de motor, filtro de óleo e anel de vedação do bujão do cárter), com manutenção da garantia de fábrica, no valor total de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), sem cobrança de mão de obra por se tratar da primeira revisão programada..

Da empresa contratada

LIDER COMERCIO E INDUSTRIA S. A, pessoa jurídica de direito público, com sede na AV NELSON SIGILIANO GOMES, 11 , Bairro BOA VISTA, na cidade de MURIAE-MG cep: 36.888-019, inscrita no CNPJ 22.776.132/0001-42

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 13 DE MARÇO DE 2026.

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:390A11EA