ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
PORTARIA N° 67/2026.

PORTARIA N° 67/2026.

 

EXONERA SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Ubaí, no uso de suas atribuições contidas no art. 79, IX e 88, da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO:

 

I – O pedido de exoneração do servidor, que ocupa o cargo de Advogado.

 

II – O disposto no art. 46, inciso III, da Lei nº242, de 05 de Abril de 2011 – Estatuto do Servidor do município de Ubaí.

Art. 46 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á quando:

III – a pedido do servidor

 

III – A situação regular perante a instituição.

 

RESOLVE,

 

Art. 1º - Exonerar a pedido o servidor JOÃO VICTOR PORTO SALOMÃO, do cargo de Advogado.

 

Art. 2º - Está portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE- PUBLIQUE-CUMPRA-SE

 

Ubaí/MG, 19 de maio de 2026.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:390E0100