ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3940, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR – E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUMPIR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamantina, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Política de Promoção da Igualdade Racial será regida por esta Lei e será efetivada por meio de:
I - Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção socioeconômica das minorias étnicas raciais, com prioridade voltada para a comunidade negra;
II - Programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso anterior, para aqueles que dela necessitarem;
III - Programas de ações afirmativas.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. A Política de Promoção da Igualdade Racial será garantida a partir da criação do:
I - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 3°. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamantina – COMPIR –, órgão de natureza permanente, normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e avaliador das políticas públicas que têm por objetivo a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, com vistas à ampliação da participação popular e do controle social.
Parágrafo único. O Conselho de Promoção da Igualdade Racial será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Diamantina.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade propor políticas voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando à valorização e ao reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis a discriminações, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e estimulando a preservação de suas manifestações.
Art. 5°. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo Poder Público, constituído por:
I - 05 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Diamantina;
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, comprometidos com a promoção da igualdade racial.
§ 1º. Os representantes da Administração Pública Municipal serão indicados pelo Prefeito, entre os servidores no âmbito de cada Secretaria, órgão ou entidade.
§ 2º. O representante da Câmara Municipal será indicado pelo seu Presidente.
§ 3º. As entidades não governamentais, em funcionamento há pelo menos dois anos, reunir-se-ão em Assembléias para indicação de seus representantes.
§ 4º. Os conselheiros serão indicados para mandato de 02 (dois) anos, readmitindo-se uma única recondução.
§ 5º. Para cada conselheiro titular será escolhido simultaneamente, um suplente, observado o mesmo procedimento e as mesmas exigências.
§ 6º. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos, bem como o sucederá para completar o mandato em caso de vacância do cargo.
§ 7º. O exercício da função de conselheiro, suplente ou titular, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 5°. O Presidente, o Vice-presidente, o primeiro e segundo Secretário serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será assistido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que prestará o suporte administrativo e a assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do município.
Art. 6°. Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamantina:
I - formular a política de promoção da igualdade racial;
II - deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas, ações afirmativas e serviços relativos às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, a fim de que se possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida sócio econômica;
III - desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos pelas minorias étnicas raciais e pela comunidade negra de Diamantina;
IV - manter Ouvidoria que receba denúncias e informações de atos discriminatórios, fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis pelos órgãos competentes;
V - deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VI - opinar sobre o orçamento do município destinado ao desenvolvimento das políticas de ações afirmativas que visem à promoção da igualdade racial, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
VII - fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e organizações não governamentais representativas da comunidade negra em Diamantina;
VIII - elaborar seu regimento interno;
IX - elaborar sua proposta orçamentária;
X - estabelecer intercâmbio com as entidades participantes;
XI - divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação;
XII - promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afro-brasileira;
XIII - propor em todas as áreas de produção de conhecimento acadêmico a realização de pesquisas sobre a memória das culturas das populações étnicas e racialmente discriminadas, promovendo, ainda, o estudo nas áreas da educação, saúde, jurídica, letras, ciências, artes, história, filosofia, ecologia, política e religião, dentre outras.
XIV - fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial desenvolvidas pelo Município;
XV - propor políticas públicas que promovam a cidadania das populações e a igualdade nas relações sociais de homens e mulheres das populações negras e outras etnias;
XVI - propor a adoção de medidas normativas para modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações de natureza étnico-racial, social, econômica, cultural e religiosa ou qualquer forma de intolerância.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 7º. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR –, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será constituído por:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro federal e estadual;
III - doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais que lhe venham a ser destinados;
IV - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
V - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VI - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 8º. Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão destinados exclusivamente ao atendimento das despesas relativas às políticas de promoção da igualdade racial.
Parágrafo único. Os recursos de se trata o caput deste artigo não poderão ser utilizados em hipótese alguma para finalidades estranhas às políticas de promoção da igualdade racial e sem a devida autorização do COMPIR.
Art. 9º. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação – Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão feitas perante o Prefeito, obedecidas as indicações feitas.
Art. 11. O Executivo regulamentará esta Lei nos 90 (noventa) dias seguintes à sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 26 de dezembro de 2016
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:39136DEA