ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL N.º 1.163/2026 DE 05 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.163/2026 DE 05 DE MARÇO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) – MELHOR EM CASA. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE APOIO RESIDENCIAL (EMAP-R) NO MUNICÍPIO DE VIEIRAS/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Ricardo Celles Maia, PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, faz saber a todos os habitantes deste município.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a criação e implantação do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)/ Melhor em Casa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria Equipe Multiprofissional de Apoio Residencial (EMAP-R), conforme Portaria GM/MG N.º 3.005, de 02 de janeiro de 2024 do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º - A Atenção Domiciliar tem como objetivo a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários.

 

Art. 3º - Considera-se:

I - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar à internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial, responsável pelo gerenciamento e operacionalização da Equipe Multiprofissional de Apoio Residencial (EMAP-R);

II - Atenção Domiciliar: nova modalidade de atenção à saúde complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção à saúde; e

III - Cuidador: pessoa com ou sem vínculo familiar, capacitada para auxiliar o usuário em suas necessidades e atividades da vida cotidiana.

 

Art. 4º - A Atenção Domiciliar é um dos componentes da Rede de Atenção às Urgências e deverá ser estruturada de forma articulada e integrada aos outros componentes e à Rede de Atenção à Saúde, a partir dos Planos de Ação, conforme estabelecido na Portaria SAES/MS Nº 1.619, de 22 de abril de 2024 e quaisquer outras que vierem a substitui-la.

 

Art. 5º - A Atenção Domiciliar seguirá as seguintes diretrizes:

I - ser estruturada na perspectiva das Redes de Atenção à Saúde, tendo a atenção básica como ordenadora do cuidado e da ação territorial;

II - estar incorporada ao sistema de regulação, articulando-se com os outros pontos de atenção à saúde e com serviços de retaguarda;

III - ser estruturada de acordo com os princípios de ampliação do acesso, acolhimento, equidade, humanização e integralidade da assistência;

IV - estar inserida nas linhas de cuidado por meio de práticas clínicas cuidadoras baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentação da assistência;

V - adotar modelo de atenção centrado no trabalho de equipes multiprofissionais e interdisciplinares; e

VI - estimular a participação ativa dos profissionais de saúde envolvidos, do usuário, da família e do cuidador.

 

Art. 6º - Para composição e organização de um SAD em municípios com população inferior a 20.000 habitantes, considerando os requisitos para habilitação da EMAP-R previstos na Portaria GM/MS 3005, de 2 de janeiro de 2024:

I - População municipal inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes, com base na população mais recente estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

II - hospital de referência no município ou região a qual integra; e

III - cobertura de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) habilitado e em funcionamento.

IV - Possuir cobertura mínima de 60% (sessenta por cento) da APS, considerando a cobertura de saúde suplementar.

V - O SAD será composto por EMAP-R.

 

Art. 7º - As EMAP-R serão organizadas a partir de uma base territorial, sendo referência em atenção domiciliar para uma população definida, e se relacionarão com os demais serviços de saúde que compõem a rede de atenção à saúde, em especial com a atenção básica.

 

Art. 8º - A EMAP-R terá composição de 3 (três) profissionais de nível superior, escolhidos dentre as ocupações permitidas na legislação vigente, cuja soma das Cargas Horárias Semanais (CHS) dos seus componentes acumularão, no mínimo, 60 (sessenta) horas de trabalho:

I – Enfermeiro (a);

II – Fisioterapeuta;

III – Fonoaudiólogo(a);

Parágrafo único. Nenhum profissional componente da EMAP-R poderá ter CHS inferior a 20 (vinte) horas de trabalho.

 

Art. 9º - Cabe à equipe do SAD/EMAP-R, com apoio do gestor local e demais atores envolvidos, em consonância com as diretrizes da PNAB e PNAES:

I - Definir protocolos e alinhar fluxos de acesso ao SAD/EMAP-R com os núcleos internos de regulação dos hospitais e escritórios de gestão de alta hospitalar, de forma a:

a) priorizar a redução do tempo médio de permanência hospitalar e de permanência em Unidade de Pronto Atendimento (UPA);

b) evitar novas internações; e

c) colaborar na redução das listas de espera para procedimentos cirúrgicos e na alta precoce no pós-operatório;

II - Definir protocolos e indicadores assistenciais, bem como alinhar fluxos de alta e de transferência do SAD com as equipes de APS e os serviços de urgência e emergência hospitalar, para seguimento do cuidado;

III - Promover a continuidade segura do cuidado, com possibilidade de utilizar recursos de tecnologias de informação e comunicação (TIC) e de telessaúde, de acordo com as normas do Ministério da Saúde e dos conselhos profissionais;

IV - Definir fluxos de transporte e acesso a especialidades, apoio diagnóstico complementar e atendimento ou internação eletiva ou de urgência; e

V - Realizar apoio matricial para as equipes da APS.

 

Art. 10 - O SAD será organizado a partir de uma base territorial dentro do município, sendo referência em atenção domiciliar para uma população definida e se relacionando com os demais serviços de saúde, de modo que o cuidado ao paciente seja de responsabilidade de todos os pontos da RAS para garantir a integralidade do cuidado e a continuidade da assistência.

§ 2º A EMAP-R será acionada somente por meio da indicação clínica da EMAD, para dar suporte e complementação às ações da EMAD, devendo atuar a partir do planejamento conjunto entre as equipes.

§ 3º Durante o período em que o usuário estiver sob os cuidados do SAD/EMAP-R, o PTS (Projeto Terapêutico Singular) para o usuário deverá ser compartilhado com a equipe de atenção primária de referência.

§ 4º A admissão no SAD/EMAP-R se dará por meio de encaminhamento ou busca ativa com a utilização de protocolos de elegibilidade, como instrumento de avaliação e complexidade de atenção domiciliar (IAEC-AD), conforme os fluxos pactuados com outros serviços da RAS, de modo a evitar a demanda espontânea do usuário.

§ 5º O encaminhamento do paciente ao SAD/EMAP-R para a primeira avaliação deverá:

I - Ser realizado, prioritariamente, por meios digitais, como e-mail ou sistema informatizado;

II - Utilizar instrumentos específicos contendo os critérios para admissão; e

III - Ser preenchido por profissional devidamente identificado e assinado com registro profissional e telefone de contato.

§ 6º Não será admitido paciente diretamente pela EMAP-R para reabilitação, sendo necessária sempre a avaliação inicial pela EMAD para decisão de elegibilidade ao SAD/EMAP-R.

§ 7º A EMAP-R deverá estar vinculada, preferencialmente, a estabelecimentos da APS, sendo dispensada a exigência de funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 8º Deverá o Município divulgar para o amplo conhecimento público o nome dos servidores que comporá a equipe referida nesta Lei e sempre que houver mudanças atualizar a lista, devendo tal divulgação atingir o sítio oficial do Município, bem ainda, local de fácil acesso ao público.

 

Art. 11 - O Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - Melhor em Casa,Equipe Multiprofissional de Apoio Residencial (EMAP-R)serávinculadoao Fundo Municipal de Saúde,comdotação própria noorçamento vigente.

 

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vieiras/MG, em 05 de março de 2026.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
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