ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 986, DE 24 DE MARÇO DE 2.026.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agropecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico, bem como gerir recursos destinados a subsídios tarifários de interesse social concedidos por Lei municipal.
§ 1º. São finalidades específicas do FMSB:
I - garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
II - garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Sericita;
III - garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo único;
IV - cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSB; e
V - financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.
§ 2º. A constituição e organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão disciplinados em regulamento.
Art. 2º. O FMSB será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento, criado pela Lei Ordinária nº 799, de 2 de abril de 2.015, ou outra legislação que a substituir, constituído por no mínimo 4 (quatro) membros paritários entre governo municipal e sociedade civil, especificamente designados para este fim a serem nomeados por decreto municipal, com as atribuições de:
I - participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Saneamento;
II - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município de Sericita;
III - promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, a cada 2 (dois) anos, quando não convocada pelo Poder Executivo;
IV - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte da concessionária dos serviços de água e esgoto, em especial o atendimento do esgotamento sanitário no Município;
V - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;
VI - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
VIII - apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo ou Legislativo, versantes sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
IX - apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
X - aprovar as propostas de revisões de taxas, tarifas e outros preços públicos formuladas pelo órgão regulador;
XI - conhecer e decidir sobre recursos de decisões finais de órgão municipal de regulação de serviços de saneamento básico.
XII - estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico;
XIII - elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XIV - aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;
XV - aprovar as contas anuais do FMSB, as quais integrarão as contas gerais do Município de Sericita;
XVI - deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.
Art. 3º. O titular da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural exercerá a Presidência do Conselho Municipal de Saneamento e a gestão administrativa do FMSB, inclusive a sua representação jurídica e administrativa, além das seguintes atribuições:
I - designar o órgão e os servidores responsáveis pelas atividades administrativas de gestão financeira e contábil do FMSB, bem como disciplinar os respectivos procedimentos e supervisionar a sua execução;
II - ordenar e monitorar a execução das despesas previstas no plano orçamentário e de aplicação do FMSB;
III - movimentar contas bancárias do FMSB, para execução financeira do plano de aplicação, em conjunto com o titular da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças;
IV - preparar os relatórios periódicos de acompanhamento da gestão do FMSB para avaliação do Conselho Municipal de Saneamento;
V - solicitar a convocação de reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Saneamento para tratar de assuntos urgentes do FMSB.
Art. 4º. As receitas do FMSB poderão ser constituídas por:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II - receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico;
III - receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico;
IV - receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação pertinente;
V - retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta ou indiretamente pelo Município de Sericita com recursos do FMSB;
VI - subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico no Município de Sericita;
VII - rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB.
VIII - empréstimos nacionais e internacionais.
§ 1º. As receitas líquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º. § 2º. As disponibilidades de recursos do FMSB, exceto as vinculadas a desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos, deverão ser investidas em aplicações financeiras de renda fixa, preferencialmente em títulos do Tesouro Nacional, com rentabilidade, prazos e liquidez compatíveis com o programa de execução orçamentária do FMSB.
§ 3º. O saldo financeiro do FMSB, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4º. Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a execução dos programas e ações dos serviços de saneamento básico previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5º. O orçamento do FMSB integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Sericita, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
§ 6º. A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária.
§ 7º. A ordenação das despesas previstas no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB caberá a Secretaria Obras Públicas, Agropecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural.
Art. 5º. Ressalvado o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei, é vedada a utilização de recursos do FMSB para:
I - pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários resultantes das mesmas, por quaisquer órgãos e entidades do Município;
II - execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos investimentos.
Art. 6º. O inciso II do artigo 3º, da Lei Ordinária 799, de 2 de abril de 2.015 passará a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saneamento terá a seguinte composição:
(...)
II - Do órgão governamental: 01 (um) representante, na pessoa do titular da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agropecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural.
Art. 7º. O inciso V do artigo 5º, da Lei Ordinária 799, de 2 de abril de 2.015 passará a seguinte redação:
Art. 5º. A atividade dos membros do Conselho reger-se-á pelas disposições seguintes:
(...)
V - o Conselho será presidido pelo titular Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agropecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e QUATRO dias do mês de MARÇO de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:391C1B28