ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO

DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO

 

Processo Administrativo de Licitação Pública nº 020/2026

Inexigibilidade de Licitação Pública nº 004/2026

 

Trata-se de contratação de palestrante para discorrer sobre o tema: “MOTIVAÇÃO AOS ALUNOS COM PROJETO ESCRITO NAS ESCOLAS - Promover um momento de reflexão, acolhimento e motivação para os alunos, fortalecendo o sentido do fazer pedagógico, o compromisso com a educação de qualidade, a ser ministrado pela Professora CLÁUDIA PORTELA, Pedagoga, Escritora Infantil, Contadora de Histórias e Formadora Cultural, através de sua empresa CLAUDIA FERNANDEZ PORTELA MATOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 20.398.625/0001-60, com sede na Avenida Alfredo Vargas, nº 1.219, Bairro São Sebastião, na cidade de Tombos, Estado de Minas Gerais, de forma presencial no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais) a ser realizada nos dias 27 a 30 de abril de 2026 nas dependências da Secretaria Municipal de Educação do Município de Luisburgo, comprovou que preenche os requisitos de habilitação mínima necessária, conforme registrado em Ata Administrativa (inciso V do art. 72 da Lei nº 14.133/2021).

A razão da escolha da licitante se dá em razão dos documentos apresentados nos autos do Processo Administrativo (Inciso VI do art. 72 c/c § 3º do art. 74 da Lei nº. 14.133/2021).

Não obstante, impede reforçar que a contratação deste objeto através de Inexigibilidade de Licitação Pública é permitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, veja:

Processo Administrativo. Consagração do Dupla. “(...) a condição de ser o contratado, nos termos do inciso III do art. 25 da Lei n.º 8.666/93, Dupla consagrado pela crítica especializada ou pelo público pode ser de difícil comprovação. Há Duplas populares que se apresentam em feiras e exposições pelo interior do País, que têm larga aceitação do público, mas que não recebem qualquer atenção da grande mídia. A consagração pelo público revela-se pela lotação de casas de espetáculos, fato que não se comprova por meio de certidão ou atestado. A condição exigida pelo inciso III do art. 25 guarda alguma semelhança com aquela exigida pelo inciso II do mesmo artigo, ou seja, a notória especialização. Esta, contudo, é mais facilmente demonstrada, porque se conta com obras e trabalhos publicados, currículos, atestados, certidões etc., elementos estranhos ao mundo artístico. A essência da condição exigida para a contratação direta me faz recordar a interpretação do inesquecível Conselheiro Murta Lages que, ao se referir à notoriedade do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.666/93, sempre dizia ‘o que é notório independe de comprovação’. Da mesma forma, o Dupla consagrado supõe-se seja amplamente conhecido. No caso dos autos, temos um grupo musical que, até onde sei, goza de algum prestígio entre os críticos e tem público cativo no Estado, especialmente em Belo Horizonte, onde se apresenta com maior freqüência”.

Ainda, temos:

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL - SINGULARIDADE DEMONSTRADA - LESÃO AO ERÁRIO - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. 1. A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver hipótese de inviabilidade jurídica de competição, seja porque o fornecedor do produto é exclusivo, ou a contratação é realizada mediante a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissional de notória especialização. 2 . Tendo em vista que não restou comprovada a ocorrência de prejuízo ao erário e que os serviços contratados foram efetivamente prestados por preços de mercado, aliado ao fato de que a auditoria, consultoria e assessoria contábil tinham natureza singular, não há de se falar em ato ímprobo, e por isso a confirmação da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10056092154956001 Barbacena, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 13/12/2016, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2017)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADAS. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. LICITAÇÃO . ARTISTAS. REQUISITOS. AUSENTES. CONTRATAÇÃO . INTERMEDIÁRIA. PRODUTORA DE EVENTOS. VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NULIDADE . CONTRATO. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTENTE. 1 . É tempestivo o apelo interposto dentro do prazo recursal. 2. Não há se falar em ausência de impugnação específica da sentença quanto ao recurso de apelação que apresenta insurgência exaustiva de seus fundamentos. 3 . Excetuada a hipótese do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não há possibilidade de se juntar novos documentos em sede recursal. 4. Para a contratação direta de artistas, por inexigibilidade de licitação, há de se demonstrar inequivocamente presentes três requisitos, a saber: o artista deve ser profissional; o artista deve ser contratado diretamente ou através de empresário exclusivo; e o artista deve ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 5 . É vedada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, quando houver viabilidade de competição entre artistas de talento similar. 6. Configura fraude à licitação a contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa intermediária (produtora de eventos) que não seja representante exclusiva do artista. 7 . Nos termos do artigo 10, VIII, da Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa frustrar procedimento licitatório. 8 . O prejuízo ao erário, decorrente da ilícita contratação direta, sem licitação, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido (damnum in re ipsa), decorrendo do simples fato de a Administração Pública não ter tido a oportunidade de selecionar a proposta mais vantajosa. 9. A condenação à reparação de danos morais coletivos não é consequência imediata e necessária à condenação por ato de improbidade administrativa, devendo estar minimamente demonstrados nos autos o sentimento de relevante repulsa e indignação coletiva dele eventualmente decorrentes, o que não se constata na espécie. 10 . Preliminares de intempestividade e de ausência de impugnação específica da apelação rejeitadas. 11. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas. (TJ-DF 07034213820178070018 DF 0703421-38 .2017.8.07.0018, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 01/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 16/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

O preço que será contratado está justificado na comprovação previamente pelo(a) licitante de que o preço está em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos da mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior esta data (§ 4ª do art. 23 c/c inciso VII do art. 72 da Lei nº. 14.133/2021).

Dessa forma, autorizo a contratação administrativa da licitante (inciso VIII do art. 72 da Lei nº. 14.133/2021).

 

Luisburgo, 24 de abril de 2026.

 

LIZABETH DE SOUZA PIRES GOMES

Secretária Municipal de Educação

 

Processo Administrativo n.º 612776. Rel. Conselheiro Moura e Castro. Sessão do dia 02/08/2005


Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
Código Identificador:391EF5AE