ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.490, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 CRIA PROGRAMA E AÇÃO DE GOVERNO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.441/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes programa e ação de governo na Lei Municipal nº 1.441/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022/2025:
Programa – 0051 – Programa de Apoio a Geração de Renda e Emprego
Ação de Governo - Código: 1220 – Aquisição de Equipamentos para Fomento Atividades de Geração de Emprego e Renda
Objetivo: Aquisição de equipamentos, máquinas e acessórios para desenvolvimento de atividades de fomento à geração de emprego e renda
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de outubro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:391F2FF8