ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.180/2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026

 

PROJETO DE DECRETO CRÉDITO ESPECIAL

 

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL

Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVA

01.031 - AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.011 - GESTÃO LEGISLATIVA

01.031.011.2.0083 - PARLAMENTO JOVEM

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA --- - - - - - - R$ 15.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - -  - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00

Total da Unidade 02 - - - - - - - -- - - - - - - - - - - R$ 25.000,00

Total da Instituição 01 - - - -- - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL

Sub-Unidade 01 - CAMARA MUNICIPAL

01 - LEGISLATIVA

01.031 - AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.011 - GESTÃO LEGISLATIVA

01.031.011.1.0001 - INVESTIMENTOS REALIZADOS NA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00

Total da Unidade 02 - - - -- - - - - - - - - - - R$ 25.000,00

Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00

Total Geral Anulado - - - -- - - - - - - - - - - R$ 25.000,00

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Suplementar os valores autorizados no art. 1° desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;

II - A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Piranga, 13 de agosto de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:3924E05E