ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 268 DE 06 DE JUNHO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E DE CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Cargos e Vencimentos, de que trata a Lei Complementar nº. 006 de 02 de janeiro de 1997, mais vagas para os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo I parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criados na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Cargos e Vencimentos, de que trata a Lei Complementar nº. 006 de 02 de janeiro de 1997, os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo II parte integrante desta Lei Complementar.
§ 1º Os cargos públicos criados por esta Lei Complementar têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do Anexo III integrante da mesma.
§ 2º Sempre que necessário para atender o interesse de saúde público local, a execução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos que exerçam suas atividades funcionais na rede municipal de saúde, poderá ser diferenciada.
Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei, correrão à conta das dotações próprias de cada Secretaria, consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2012 e revoga especialmente a Lei Complementar nº. 260 de 16 de março de 2012.
Tupaciguara, 06 de junho de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Núcleo de Vigilância Ambiental e Sanitária |
||||
|
Grupo Operacional |
Denominação de Classe |
Quant./Vagas |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
Apoio: Nível Médio Completo |
Fiscal Sanitário |
02 |
R$ 785,62 |
40 horas |
|
Apoio: Nível Fundamental Completo |
Agente de Controle de Zoonoses |
03 |
R$ 662,43 |
40 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|||||
|
Grupo Operacional |
Denominação de Classe |
Quant./Vagas |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
|
Apoio: Nível superior |
Psicólogo I |
01 |
R$ 1.569.38 |
40 aulas |
|
|
Apoio: Nível superior |
Assistente Social I |
02 |
R$1.323,59 |
40 horas |
|
|
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto |
Auxiliar de Serviços Gerais |
03 |
R$ 662,43 |
40 aulas |
|
|
Apoio: Nível superior |
Educador Físico |
02 |
R$ 692,25 |
18 aulas |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|||||
|
Grupo Operacional |
Denominação de Classe |
Quant./Vagas |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
|
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto |
Cozinheiro |
02 |
R$ 662,43 |
40 horas |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES |
|||||
|
Grupo Operacional |
Denominação de Classe |
Quant./Vagas |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
|
Apoio: Ensino Fundamental Completo |
Motorista I |
05 |
R$ 662,43 |
40 horas |
|
|
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL |
|
||||
|
Grupo Operacional |
Denominação de Classe |
Quant./Vagas |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
|
Apoio: Ensino Fundamental Completo |
Vigia |
07 |
R$ 662,43 |
Turno de Revezamento |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Grupo Operacional |
Denominação de Classe |
Quant./Vagas |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
Apoio: Nível superior |
Odontólogo I |
03 |
R$2.343,00 |
40 horas |
|
Apoio: Nível superior |
Enfermeiro Padrão |
03 |
R$2.066,71 |
40 horas |
|
Apoio: Nível Superior – Área Saúde |
Psicólogo I |
01 |
R$1.569,38 |
40 horas |
|
Apoio: Nível superior |
Fisioterapeuta I |
02 |
R$1.323,59 |
40 horas |
|
Apoio: Nível superior |
Nutricionista |
02 |
R$1.323,59 |
40 horas |
|
Apoio: Nível Médio Completo |
Recepcionista |
09 |
R$662,43 |
40 horas |
|
Apoio: Nível Médio Completo |
Técnico em Gesso |
02 |
R$890,73 |
40 horas |
|
Apoio: Nível Médio Completo |
Técnico em Higiene Dental |
02 |
R$890,73 |
40 horas |
|
Apoio: Nível superior |
Farmacêutico |
05 |
R$1.323,59 |
40 horas |
|
Apoio: Nível superior |
Assistente Social I |
01 |
R$1.323,59 |
40 horas |
|
Apoio: Nível Médio Completo + Curso Técnico |
Técnico em Radiologia |
02 |
R$ 890,73 |
24 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE, RECURSOS HÍDRICOS ESERVIÇOS URBANOS |
||||
|
Grupo Operacional |
Denominação de Classe |
Quant./Cargos |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto |
Jardineiro |
04 |
R$ 662,43 |
40 horas |
ANEXO II
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
||||
|
Grupo Operacional |
Denominação de Classe |
Quant./Cargos |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto |
Pintor |
05 |
R$ 662,43 |
40 horas |
|
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto |
Pedreiro |
08 |
R$ 662,43 |
40 horas |
|
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto |
Servente |
15 |
R$ 662,43 |
40 horas |
|
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto |
Encanador |
02 |
R$ 662,43 |
40 horas |
|
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto |
Carpinteiro |
04 |
R$ 662,43 |
40 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Núcleo de Vigilância Ambiental e Sanitária |
||||
|
Grupo Operacional |
Denominação de Classe |
Quant./Cargos |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
Apoio: Nível Médio Completo |
Agente de endemias |
01 |
R$ 725,32 |
40 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE, RECURSOS HÍDRICOS E SERVIÇOS URBANOS |
||||
|
Grupo Operacional |
Denominação de Classe |
Quant./Cargos |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto |
Agentes Comunitários de Limpeza |
23 |
R$ 662,43 |
40 horas |
|
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto |
Gari |
14 |
R$ 662,43 |
40 horas |
|
Apoio: Ensino Fundamental Incompleto |
Lixeiro |
12 |
R$ 662,43 |
40 horas |
ANEXO II
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
||||
|
Grupo Operacional |
Denominação de Classe |
Quant./Cargos |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
Apoio: Nível superior |
Pedagogo |
01 |
R$ 873,37 |
40 aulas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Grupo Operacional |
Denominação de Classe |
Quant./Cargos |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
Apoio: Nível Médio Completo |
Agente de Viagem |
03 |
R$ 680,00 |
40 horas |
|
Apoio: Nível Médio Completo |
Agente Social em Saúde |
05 |
R$ 850,00 |
40 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
||||
|
Grupo Operacional |
Denominação de Classe |
Quant./Cargos |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
|
Apoio: Nível Superior |
Especialista em Arquivos e Museus |
02 |
R$ 1.323.59 |
30 horas |
|
Apoio: Ensino Médio Completo |
Instrutor de Informática |
03 |
R$ 662,43 |
40 horas |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|||
|
Denominação de Classe |
Requisitos para provimento |
Forma de Regulamento |
Descrição Sintética |
|
Pintor |
Ensino Fundamental Incompleto |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Exercer trabalhos de pintura em bens de propriedade do Município e em obras públicas. |
|
Pedreiro |
Ensino Fundamental Incompleto |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Exercer trabalhos de alvenaria, concreto e revestimentos em geral nas dependências do Município e em obras públicas. |
|
Servente |
Ensino Fundamental Incompleto |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Executar, sob supervisão direta, tarefas auxiliares nos trabalhos de pintura, montagem e manutenção, dos encanamentos, tubulares e demais condutos, confecção e conserto de peças de madeira em geral, solda de peças e fibras metálicas. |
|
Encanador |
Ensino Fundamental Incompleto |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Executar tarefas referentes à encanamento nas dependências Municipais e em obras públicas. |
|
Carpinteiro |
Ensino Fundamental Incompleto |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Executar tarefas referentes à carpintaria nas dependências Municipais e em obras públicas. |
ANEXO III
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Núcleo de Vigilância Ambiental e Sanitária |
|||
|
Denominação de Classe |
Requisitos para provimento |
Forma de Regulamento |
Descrição Sintética |
|
Agente de endemias |
Ensino Médio Completo + Carteira Nacional de Habilitação A |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Executar tarefas de controle as doenças endêmicas e epidemias (ex.: dengue, doença de chagas, malária, febre amarela), bem como seus agentes proliferadores. |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SERVIÇOS URBANOS |
|||
|
Denominação de Classe |
Requisitos para provimento |
Forma de Regulamento |
Descrição Sintética |
|
Agente Comunitário de Limpeza |
Ensino Fundamental Incompleto |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Realização de limpezas de vias urbanas, praças e espaços públicos do Município. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas. |
|
Gari |
Ensino Fundamental Incompleto |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Cuidar pela varrição de ruas, praças e avenidas. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas. |
|
Lixeiro |
Ensino Fundamental Incompleto |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Coletar lixo acumulado em logradouro público e outros locais, despejando-os em veículos e depósitos apropriados. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas. |
ANEXO III
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|||
|
Denominação de Classe |
Requisitos para provimento |
Forma de Regulamento |
Descrição Sintética |
|
|
Pedagogo |
Diploma devidamente reconhecido de nível superior em Pedagogia |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Assumir a direção geral da Casa de Acolhida Provisória para Crianças e Adolescentes em todos os seus aspectos, entre eles: educação das crianças; responsabilizar-se pela administração adequada dos pedidos de compras; zelar pelo uso correto dos materiais solicitados para manutenção e material permanente; bem estar das crianças e adolescentes; organizar pastas e documentos do Abrigo; verificar e zelar pelo cumprimento do Projeto Político Pedagógico da Instituição; manter todas as ocorrências relatadas em livros e fichas individuais dos alunos. Verificar se os demais profissionais estão cumprindo devidamente suas atribuições e emitir relatório bimestral para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Emitir relatório do quadro pessoal e da relação dos nomes das crianças abrigadas para o Ministério Público e para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Agendar atendimentos para as crianças (médico – odontológico e psicológico e outros que se fizerem necessários) Comunicar fatos ocorridos por relatório escrito a equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Acompanhar e registrar com um relatório mensal a visita dos familiares; Auxiliar a equipe técnica multidisciplinar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socialda Casa de Acolhida Provisória para crianças e adolescentes, quando solicitada; Providenciar e zelar pela documentação básica da criança e adolescente: cartão de vacina, certidão de nascimento, boletim escolar e outros que se fizerem necessários; Acompanhar o desempenho escolar das crianças, participando ativamente da vida escolar dos mesmos e emitir relatório trimestral para a equipe multidisciplinar do Abrigo; Acompanhar as crianças de 1 a 6 anos na brinquedoteca do CRAS; Planejar, executar e coordenar a Casa de Acolhida em todos os seus aspectos.
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
|||
|
Denominação de Classe |
Requisitos para provimento |
Forma de Regulamento |
Descrição Sintética |
|
|
Agente de Viagem |
Nível Médio Completo |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Acompanhar pacientes em tratamento fora do Município. |
|
|
Agente Social de Saúde |
Nível Médio Completo |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Serviços descentralizados nas Unidades de PSF. |
|
|
|
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
|||
|
Denominação de Classe |
Requisitos para provimento |
Forma de Regulamento |
Descrição Sintética |
|
Especialista em Arquivos e Museus |
Ensino Superior Licenciatura em História + Especialização em Arquivos e Museus: Gestão, Pesquisas e Documentos. |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Atender as necessidades de Museu Público e do Arquivo Público Municipal do CIAC. Organização, ampliação e conservação em museu, coleções de objetos e documentos de caráter artístico, histórico e outros peças de igual valor e interesses adotando sistemas específicos de catalogação, classificação, manutenção de divulgação para facilitar a exposição de acervo, possibilitar o controle das peças, auxiliar pesquisadores em suas consultas e despertar maior interesse no público; criação e organização do espaço museológico e arquivístico; planejamento, organização e direção de serviços de Museu e de seu arquivo; orientação quanto a classificação, arranjo e descrição de documentos; planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais do arquivo e desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes. |
|
Instrutor de Informática |
Ensino Médio Completo + Comprovação de conhecimentos em Informática. |
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. |
Dar aulas a alunos e executar tarefas na área de informática e tarefas correlatas. |
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:3925CD9F