ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 268 DE 06 DE JUNHO DE 2012

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E DE CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criados na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Cargos e Vencimentos, de que trata a Lei Complementar nº. 006 de 02 de janeiro de 1997, mais vagas para os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo I parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Ficam criados na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Cargos e Vencimentos, de que trata a Lei Complementar nº. 006 de 02 de janeiro de 1997, os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo II parte integrante desta Lei Complementar.

 

§ 1º Os cargos públicos criados por esta Lei Complementar têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do Anexo III integrante da mesma.

 

§ 2º Sempre que necessário para atender o interesse de saúde público local, a execução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos que exerçam suas atividades funcionais na rede municipal de saúde, poderá ser diferenciada.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei, correrão à conta das dotações próprias de cada Secretaria, consignadas no Orçamento do Município.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2012 e revoga especialmente a Lei Complementar nº. 260 de 16 de março de 2012.

 

Tupaciguara, 06 de junho de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Núcleo de Vigilância Ambiental e Sanitária

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Vagas

Vencimento

Carga Horária Semanal

Apoio: Nível Médio Completo

Fiscal Sanitário

02

R$ 785,62

40 horas

Apoio: Nível Fundamental Completo

Agente de Controle de Zoonoses

03

R$ 662,43

40 horas

 

SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Vagas

Vencimento

Carga Horária Semanal

 

Apoio: Nível superior

Psicólogo I

01

R$ 1.569.38

40 aulas

 

Apoio: Nível superior

Assistente Social I

02

R$1.323,59

40 horas

 

Apoio: Ensino Fundamental Incompleto

Auxiliar de Serviços Gerais

03

R$ 662,43

40 aulas

 

Apoio: Nível superior

Educador Físico

02

R$ 692,25

18 aulas

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Vagas

Vencimento

Carga Horária Semanal

 

Apoio: Ensino Fundamental Incompleto

Cozinheiro

02

R$ 662,43

40 horas

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Vagas

Vencimento

Carga Horária Semanal

 

Apoio: Ensino Fundamental Completo

Motorista I

05

R$ 662,43

40 horas

 

 

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

 

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Vagas

Vencimento

Carga Horária Semanal

 

Apoio: Ensino Fundamental Completo

Vigia

07

R$ 662,43

Turno de Revezamento

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Vagas

Vencimento

Carga Horária Semanal

Apoio: Nível superior

Odontólogo I

03

R$2.343,00

40 horas

Apoio: Nível superior

Enfermeiro Padrão

03

R$2.066,71

40 horas

Apoio: Nível Superior – Área Saúde

Psicólogo I

01

R$1.569,38

40 horas

Apoio: Nível superior

Fisioterapeuta I

02

R$1.323,59

40 horas

Apoio: Nível superior

Nutricionista

02

R$1.323,59

40 horas

Apoio: Nível Médio Completo

Recepcionista

09

R$662,43

40 horas

Apoio: Nível Médio Completo

Técnico em Gesso

02

R$890,73

40 horas

Apoio: Nível Médio Completo

Técnico em Higiene Dental

02

R$890,73

40 horas

Apoio: Nível superior

Farmacêutico

05

R$1.323,59

40 horas

Apoio: Nível superior

Assistente Social I

01

R$1.323,59

40 horas

Apoio: Nível Médio Completo + Curso Técnico

Técnico em Radiologia

02

R$ 890,73

24 horas

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE, RECURSOS HÍDRICOS ESERVIÇOS URBANOS

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Cargos

Vencimento

Carga Horária Semanal

Apoio: Ensino Fundamental Incompleto

Jardineiro

04

R$ 662,43

40 horas

 

ANEXO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Cargos

Vencimento

Carga Horária Semanal

Apoio: Ensino Fundamental Incompleto

Pintor

05

R$ 662,43

40 horas

Apoio: Ensino Fundamental Incompleto

Pedreiro

08

R$ 662,43

40 horas

Apoio: Ensino Fundamental Incompleto

Servente

15

R$ 662,43

40 horas

Apoio: Ensino Fundamental Incompleto

Encanador

02

R$ 662,43

40 horas

Apoio: Ensino Fundamental Incompleto

Carpinteiro

04

R$ 662,43

40 horas

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Núcleo de Vigilância Ambiental e Sanitária

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Cargos

Vencimento

Carga Horária Semanal

Apoio: Nível Médio Completo

Agente de endemias

01

R$ 725,32

40 horas

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE, RECURSOS HÍDRICOS E SERVIÇOS URBANOS

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Cargos

Vencimento

Carga Horária Semanal

Apoio: Ensino Fundamental Incompleto

Agentes Comunitários de Limpeza

23

R$ 662,43

40 horas

Apoio: Ensino Fundamental Incompleto

Gari

14

R$ 662,43

40 horas

Apoio: Ensino Fundamental Incompleto

Lixeiro

12

R$ 662,43

40 horas

ANEXO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Cargos

Vencimento

Carga Horária Semanal

Apoio: Nível superior

Pedagogo

01

R$ 873,37

40 aulas

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Cargos

Vencimento

Carga Horária Semanal

Apoio: Nível Médio Completo

Agente de Viagem

03

R$ 680,00

40 horas

Apoio: Nível Médio Completo

Agente Social em Saúde

05

R$ 850,00

40 horas

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Grupo Operacional

Denominação de Classe

Quant./Cargos

Vencimento

Carga Horária Semanal

Apoio: Nível Superior

Especialista em Arquivos e Museus

02

R$ 1.323.59

30 horas

Apoio: Ensino Médio Completo

Instrutor de Informática

03

R$ 662,43

40 horas

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Denominação de Classe

Requisitos para provimento

Forma de Regulamento

Descrição Sintética

Pintor

Ensino Fundamental Incompleto

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Exercer trabalhos de pintura em bens de propriedade do Município e em obras públicas.

Pedreiro

Ensino Fundamental Incompleto

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Exercer trabalhos de alvenaria, concreto e revestimentos em geral nas dependências do Município e em obras públicas.

 

Servente

Ensino Fundamental Incompleto

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Executar, sob supervisão direta, tarefas auxiliares nos trabalhos de pintura, montagem e manutenção, dos encanamentos, tubulares e demais condutos, confecção e conserto de peças de madeira em geral, solda de peças e fibras metálicas.

Encanador

Ensino Fundamental Incompleto

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Executar tarefas referentes à encanamento nas dependências Municipais e em obras públicas.

Carpinteiro

Ensino Fundamental Incompleto

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Executar tarefas referentes à carpintaria nas dependências Municipais e em obras públicas.

ANEXO III

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Núcleo de Vigilância Ambiental e Sanitária

Denominação de Classe

Requisitos para provimento

Forma de Regulamento

Descrição Sintética

Agente de endemias

Ensino Médio Completo + Carteira Nacional de Habilitação A

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Executar tarefas de controle as doenças endêmicas e epidemias (ex.: dengue, doença de chagas, malária, febre amarela), bem como seus agentes proliferadores.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SERVIÇOS URBANOS

Denominação de Classe

Requisitos para provimento

Forma de Regulamento

Descrição Sintética

Agente Comunitário de Limpeza

Ensino Fundamental Incompleto

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Realização de limpezas de vias urbanas, praças e espaços públicos do Município.

Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

Gari

Ensino Fundamental Incompleto

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Cuidar pela varrição de ruas, praças e avenidas. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

Lixeiro

Ensino Fundamental Incompleto

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Coletar lixo acumulado em logradouro público e outros locais, despejando-os em veículos e depósitos apropriados.

Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

 

ANEXO III

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Denominação de Classe

Requisitos para provimento

Forma de Regulamento

Descrição Sintética

Pedagogo

Diploma devidamente reconhecido de nível superior em Pedagogia

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Assumir a direção geral da Casa de Acolhida Provisória para Crianças e Adolescentes em todos os seus aspectos, entre eles: educação das crianças; responsabilizar-se pela administração adequada dos pedidos de compras; zelar pelo uso correto dos materiais solicitados para manutenção e material permanente; bem estar das crianças e adolescentes; organizar pastas e documentos do Abrigo; verificar e zelar pelo cumprimento do Projeto Político Pedagógico da Instituição; manter todas as ocorrências relatadas em livros e fichas individuais dos alunos.

Verificar se os demais profissionais estão cumprindo devidamente suas atribuições e emitir relatório bimestral para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

Emitir relatório do quadro pessoal e da relação dos nomes das crianças abrigadas para o Ministério Público e para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

Agendar atendimentos para as crianças (médico – odontológico e psicológico e outros que se fizerem necessários)

Comunicar fatos ocorridos por relatório escrito a equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

Acompanhar e registrar com um relatório mensal a visita dos familiares;

Auxiliar a equipe técnica multidisciplinar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socialda Casa de Acolhida Provisória para crianças e adolescentes, quando solicitada;

Providenciar e zelar pela documentação básica da criança e adolescente: cartão de vacina, certidão de nascimento, boletim escolar e outros que se fizerem necessários;

Acompanhar o desempenho escolar das crianças, participando ativamente da vida escolar dos mesmos e emitir relatório trimestral para a equipe multidisciplinar do Abrigo;

Acompanhar as crianças de 1 a 6 anos na brinquedoteca do CRAS;

Planejar, executar e coordenar a Casa de Acolhida em todos os seus aspectos.

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Denominação de Classe

Requisitos para provimento

Forma de Regulamento

Descrição Sintética

Agente de Viagem

Nível Médio Completo

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Acompanhar pacientes em tratamento fora do Município.

Agente Social de Saúde

Nível Médio Completo

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Serviços descentralizados nas Unidades de PSF.

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Denominação de Classe

Requisitos para provimento

Forma de Regulamento

Descrição Sintética

Especialista em Arquivos e Museus

Ensino Superior Licenciatura em História + Especialização em Arquivos e Museus: Gestão, Pesquisas e Documentos.

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Atender as necessidades de Museu Público e do Arquivo Público Municipal do CIAC. Organização, ampliação e conservação em museu, coleções de objetos e documentos de caráter artístico, histórico e outros peças de igual valor e interesses adotando sistemas específicos de catalogação, classificação, manutenção de divulgação para facilitar a exposição de acervo, possibilitar o controle das peças, auxiliar pesquisadores em suas consultas e despertar maior interesse no público; criação e organização do espaço museológico e arquivístico; planejamento, organização e direção de serviços de Museu e de seu arquivo; orientação quanto a classificação, arranjo e descrição de documentos; planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais do arquivo e desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.

Instrutor de Informática

Ensino Médio Completo + Comprovação de conhecimentos em Informática.

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

Dar aulas a alunos e executar tarefas na área de informática e tarefas correlatas.


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:3925CD9F