ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
PORTARIA Nº 447, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 447, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

 

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER O ENCARGO DE DEFENSOR DATIVO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº02/2024 DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

 

O Prefeito de Guaxupé, no uso de suas atribuições legais, visando oportunizar ampla defesa e o devido processo legal nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº02/2024 da Guarda Civil Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar, sem prejuízo de suas demais atribuições, a partir do dia 01/10/2026, o servidor Renato Ribeiro Rosinholi, matrícula 03700-1, lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, para exercer o encargo de defensor dativo nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº02/2024 da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 2º O defensor dativo ora designado fará jus a gratificação correspondente a 2,5 Unidades Fiscais do Município somente no período de autuação do respectivo processo, conforme previsão do artigo 2º, inciso II e §2º da Lei Municipal nº 2.503/2017.

 

Art. 3º O defensor dativo ora designado deverá comparecer a interrogatório, apresentar defesa escrita, formular requerimentos e realizar eventuais diligências, nos prazos regulamentares, com observância do rito estabelecido para o processo.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 02 de outubro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:39302A0F