ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1522/2026

“AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder contribuições, subvenções e/ou auxílios, estabelecer termos de parceria, de fomento e acordo de cooperação técnica, firmar convênios com entidades públicas, privadas ou organização da sociedade civil nos seguintes termos, valores e condições:

 

01

Associação dos Congadeiros de Quartel Geral

R$ 154.000,00

02

Associação Mineira de Municípios – AMM

R$ 5.794,44

03

Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS

R$ 250,00

04

Confederação Nacional de Municípios – CNM

R$ 12.500,00

05

Consórcio de Municípios do Alto São Francisco – COMASF

R$ 9.163,56

06

Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro – CIAS CENTRO OESTE

R$ 8.623,21

07

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Rio Pará – CISPARÁ

R$ 48.000,00

08

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER

R$ 23.500,00

09

Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo de Quartel Geral

R$ 30.000,00

10

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

R$ 27.000,00

11

UNDIME/MG – União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais

R$ 954,00

 

§ 1º Fica dispensada a realização de chamamento público para a parceria que será firmada com a entidade descrita no item 09 do caput deste artigo.

 

§ 2º Fica declarado inexigível o chamamento público para as parcerias que serão firmadas com a entidade descrita no item 01 do caput deste artigo.

 

Art. 2º A concessão de subvenções, contribuições, auxílios e contribuições tem por escopo a prestação de serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva, e será repassada às Entidades ou Organizações da sociedade civil indicadas ou às Entidades que exerçam atividades de interesse público previstas nesta lei, que se vincula à disponibilidade orçamentária e financeira do Município constantes da Lei Orçamentária vigente para o ano de 2026.

 

Art. 3º Em havendo disponibilidade orçamentária, somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e, restando comprovado o interesse público no desenvolvimento de seu objeto, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

 

Art. 4º A concessão de subvenção social, contribuição, auxílio financeiro em favor de entidades sem fins lucrativos, ficará condicionada a, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que a Administração Pública julgar necessários, observar as seguintes condições:

 

I – Executar diretamente o objeto do convênio/parceria.

II – Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.

III – Apresentar declaração de regular e ininterrupto funcionamento há pelo menos um ano, e comprovar regular inscrição no respectivo conselho municipal.

IV – Apresentar CND de tributos Municipais, Estaduais e Federais.

V – Apresentar CND do INSS e do CRF do FGTS.

VI – Comprovar a regularidade do mandato de sua Diretoria.

VII – Ser declarada, por Lei, como entidade de Utilidade Pública Municipal, quando se tratar de entidade de natureza social.

VIII – Apresentar o plano de aplicação de recursos/plano de trabalho, especificando as metas e objetivos.

IX – Celebrar o respectivo termo de convênio, parceria ou acordo de cooperação técnica.

 

Art. 5º O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 6º As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins ou não exclusivamente, segundo o disposto em lei.

 

Art. 7º É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título em favor de empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de contribuições econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 8º A destinação de recursos, sob título de contribuições a qualquer entidade para despesas correntes e de capital deve atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 9º A transferência dos recursos e formalização das parcerias ou celebração de convênios de cooperação técnica/termos de fomento far-se-á segundo as normas e diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, salvo quanto às exceções contidas na mencionada Lei Federal e demais legislações vigentes.

 

Art. 10 As transferências de recursos do Município consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município, a qualquer tipo, inclusive auxílios financeiros e contribuições a outras entidades filantrópicas, serão realizadas exclusivamente mediante instrumento jurídico de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 11 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de qualquer natureza se submetem à fiscalização do poder concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos/plano de trabalho.

 

Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo termo de parceria, termo de fomento ou termo de acordo de cooperação técnica.

 

Art. 12 Ficam referendados e convalidados os atos praticados pelo Poder Executivo Municipal, até a data de publicação desta Lei, em conformidade com as normativas aqui mencionadas.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Quartel Geral/MG, 21 de maio de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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