ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DESPACHO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 042/2025 CREDENCIAMENTO N.º 002/2025

DESPACHO

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 042/2025

CREDENCIAMENTO N.º 002/2025

 

O Prefeito Municipal de Argirita-MG, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, bem como considerando as prerrogativas estabelecidas pela Lei n° 14.133/21 e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO que, após a habilitação da licitante LARAMIX ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. no dia 02 de maio de 2025, verificou-se que a mesma não se encontra localizada neste município ou em sua micro/mesorregião, nos termos dos itens 4.2.1.1 e 4.3 deste edital;

 

CONSIDERANDO que o edital estabeleceu como requisito obrigatório que o estabelecimento do credenciado estivesse localizado na região definida no item 4.3; e

 

CONSIDERANDO, ainda, que se verifica a ocorrência de vício insanável na decisão de habilitação da referida sociedade empresária, torna-se, portanto, imprescindível a anulação parcial da decisão de habilitação constante às fls. XX dos autos.

 

RESOLVE, nos termos das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:

 

I – ANULAR, parcialmente, a decisão de habilitação contida na Ata de Análise e Julgamento da Habilitação em relação à LARAMIX ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. no procedimento da Processo de Licitação nº 042/2025, nos termos do art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021, por vício insanável;

 

II – DETERMINAR a inabilitação da referida licitante, vez que não preenchidos os requisitos exigidos pelo edital, bem como a publicação deste ato no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na plataforma Portal de Compras Públicas (PCP), assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa dos participantes, conforme art. 71, §3º, da Lei nº 14.133/2021.

 

Argirita/MG, 16 de maio de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

PrefeitoMunicipal

 

Súmula 346 - STF - "A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"

 

Súmula 473 – STF - "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, rejeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Essas súmulas estabeleceram então que a Administração poderá revogar, por motivo de interesse público, ou anular, em razão de ilegalidade, seus atos.


Publicado por:
Elisângela Freitas de Oliveira
Código Identificador:39369660