ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº.1.132 DE 11 DE JULHO DE 2024
“Altera a Lei Municipal Nº 1.097/2022, de 08 de Agosto de 2022, e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art.10, § 2º da Lei Municipal Nº 1.097/2022, de 08 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do município nos limites previstos nesta Lei.
§1º - [...].
§2º - A relação táxi por habitante não poderá ser inferior a 500 habitantes por táxi e nem superior a 750 habitantes por táxi, índice estabelecido com base na população estimada através de censo demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Vieiras/MG, 11 de julho de 2024.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:393734B7