ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA - LEI MUNICIPAL Nº 4.656/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.656/2026

 

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva-MG Decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Valorização do Professor, a ser celebrado anualmente no dia 15 de outubro, integrando o Calendário Oficial do Município de Bocaiúva/MG.

Art. 2º - A data tem por objetivo reconhecer e valorizar a importância dos professores para a educação, a formação cidadã e o desenvolvimento do Município.

Art. 3º - Para a celebração da data, poderão ser promovidas campanhas, homenagens, atividades educativas e ações de reconhecimento aos professores, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e sem obrigatoriedade de realização pelo Poder Público.

Art. 4° - A presente Lei não implica criação de cargos, funções, órgãos ou obrigação de despesa para o Município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaiuva-MG, 16 de novembro de 2026

 

Roberto Jairo Torres

Prefeito Municipal de Bocaiuva-MG


Publicado por:
Patrocino Caetano de Oliveira Neto
Código Identificador:393B0075