ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a solicitação efetuada pela Secretaria de Governo e Planejamento;
a necessidade de garantir a publicidade, a transparência e a legalidade dos atos administrativos;
a inexigibilidade de licitação para contratação do objeto abaixo informado;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Comissão de Contratações;
as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da pessoa jurídica SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (CNPJ nº 05.475.103/0001-21), cujo objeto processual é Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico "Minas Gerais" (DOMG-e), compreendendo atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações, dispensas, inexigibilidades e demais atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Estadual nº 19.429/2011, visando atender às demandas de publicidade legal da Administração Pública, com execução sob demanda e prazo de vigência de 12 (doze) meses.
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago à empresa: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (CNPJ nº 05.475.103/0001-21), o valor de R$ 22.147,50 (vinte e dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), valores estes líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Comissão de Contratação que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 16 de junho de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO, que tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico "Minas Gerais" (DOMG-e), compreendendo atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações, dispensas, inexigibilidades e demais atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Estadual nº 19.429/2011, visando atender às demandas de publicidade legal da Administração Pública, com execução sob demanda e prazo de vigência de 12 (doze) meses, em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 112/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 48/2026.
Prefeitura de Botelhos, 16 de junho de 2026.
CAROLINA JUNQUEIRA DOS SANTOS FRAZÃO
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:39463338