ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.214, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a celebrar convênio de repasse com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para fins de estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no âmbito do território municipal.

 

Art. 2º. O convênio entre os entes públicos a que alude o artigo anterior terá vigência para o exercício financeiro de 2016, de modo a possibilitar a manutenção daquele celebrado no exercício de 2015, ora ratificado por esta lei.

 

Art. 3º. As despesas com a execução do convênio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias dos respectivos exercícios financeiros.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de novembro de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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